A bancada do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras (PT) na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei (PL) nº 729/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará.
O grupo, composto pelos deputados Carlos Bordalo, Elias Santiago, Dirceu Ten Catem e pela deputada Maria do Carmo, avalia que a proposta representa um grave retrocesso, podendo desencadear perdas significativas para os profissionais da educação.
O PL foi protocolado nesta segunda-feira, 16 de novembro, em regime de urgência, o que, na avaliação da bancada, compromete a tramitação adequada da matéria. A rapidez imposta ao projeto impede um debate mais aprofundado, sem análise detalhada por parte das Comissões Permanentes da Casa, especialistas ou participação efetiva da sociedade civil. Para os parlamentares do PT, a educação, enquanto pauta de tamanha relevância, não pode ser discutida de maneira açodada, sob pena de comprometer direitos essenciais dos trabalhadores do magistério.
Entre os pontos mais críticos identificados pela bancada, destaca-se o fim da progressão horizontal por tempo de serviço, uma conquista histórica da categoria. A medida seria substituída por um sistema de avaliação de desempenho, conduzido por uma comissão formada por servidores indicados pela Secretaria de Educação (SEDUC), o que gera preocupações quanto à transparência e imparcialidade do processo.
Outro ponto de preocupação é a retirada dos Professores de Classe Especial do quadro permanente. Caso aprovado, o projeto pode excluir mais de 5 mil profissionais, transferindo-os para o quadro suplementar, o que implica em desvalorização da carreira, ameaça à estabilidade e perda de benefícios importantes, como a Gratificação de Nível Superior (GNS).
A proposta também sugere mudanças na jornada de trabalho e na forma de contabilização da hora-aula, alterando o tempo de 45 minutos para 60 minutos (hora relógio). Segundo os parlamentares, essa mudança configura um aumento da carga horária sem a devida compensação salarial, penalizando os educadores que já enfrentam condições de trabalho precárias.
Além disso, a bancada critica as alterações na política de gratificações e benefícios, que passam a ser oferecidos de forma fragmentada e sem integração ao cálculo previdenciário. A criação de gratificações específicas, como as destinadas à Educação Especial e aos Centros de Ensino Médio e Profissionalizante (CEMEP), significa, na prática, a precarização dos benefícios, uma vez que elas não são incorporadas à aposentadoria dos docentes.
A ausência de referência ao piso salarial do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, é outro ponto que causa indignação. Para a bancada do PT, a omissão representa uma violação direta dos direitos dos profissionais da educação, além de evidenciar a desvalorização do trabalho docente em um momento já tão crítico para a educação pública.
Diante de tais ameaças, os parlamentares reafirmam o compromisso com a defesa da educação pública e gratuita, bem como com a valorização dos profissionais que dedicam suas vidas ao ensino. Para a bancada, o PL nº 729/2024 impõe um retrocesso inadmissível e deve ser amplamente debatido, com a participação ativa de todos os setores envolvidos.
