TORTURA NUNCA MAIS!!!

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O Diretor de Polícia Metropolitana – Delegado Roberto Teixeira de Almeida e o Comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar de Marituba, Major PM Marcelo Chuvas Simonetti, estão sendo Denunciados pelo MPE pelo crime de Roubo e Tortura a partir de acusação feita pelo Advogado Franciney Goes Cardoso afirma ter sido torturado dentro da Seccional do Comércio.

O fato ocorrido em 1997 tramita na 4ª Vara Criminal de Belém. Os três PMs são réus em 1ª Instância no Processo Criminal  0004029-80.2010.814.0401, e tem audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 15 de fevereiro. Além de Franciney, figuram como vítimas no mesmo processo os irmãos dele, Dener Francisco Góes Cardoso e Sandra Lúcia Góes Cardoso, e o psicólogo e advogado Marcelo Rodrigues Bastos.

Em seu relato Franciney narra que retornava de um evento, quando soube que seus irmãos estavam presos na seccional do comércio e que um relógio de ouro de 22 quilates, de propriedade dele e que estava com um deles, teria sido roubado pelo PM Trindade e entregue ao Tenente chuvas Simonetti e que teria sido violentamente espancado por Roberto Teixeira e pelos policiais naquele órgão.

“ELE (O DELEGADO) ME DEU UM SOCO NA BOCA E EU ME DESEQUILIBREI E CAÍ DA ESCADA. AÍ, QUANDO EU ESTAVA CAÍDO LÁ EMBAIXO, OS PMS VIERAM PRA CIMA DE MIM E ME CHUTARAM. DEPOIS, ELES ME LEVARAM PRA UMA POCILGA IMUNDA ( UMA CELA), PARA ME TORTURAR. ME DERAM BICUDA, SOCO, PONTAPÉ, TUDO O QUE VOCÊ IMAGINAR. EU COMECEI A CHORAR”.

A violência só teria cessado ao amanhecer,  após a  chegada  de conselheiros da OAB e, especialmente, de repórteres dos jornais locais, acionados pela esposa dele.

A época do ocorrido o advogado denunciou o caso às corregedorias das polícias civil e militar e ao Procurador Geral de Justiça. No Ministério Público, o promotor que denunciou os policiais à Justiça, Franklin Lobato Prado, disse  que o procedimento chegou às mãos dele apenas em 2010 – ou seja, 13 anos depois da denúncia de Franciney.

O Delegado Roberto Teixeira de Almeida foi Corregedor da Polícia Civil entre 2003 e 2006, no primeiro governo de Simão Jatene. 

A denuncia que pesa sobre o Delegado e os demais PM é muito grave, primeiro por que envereda para a possibilidade da prática de tortura, crime que tem genesis nos porões da ditadura militar e que destroça a dignidade humana. Depois, porque se trata da imagem de agentes do Poder Público Estadual e que deveriam em tese produzir esforços contra a natureza supostamente empregada nas denúncias proferidas pelo membro do Ministério Privado. 

A Tortura conjuntamente com o Tráfico de Drogas e o Terrorismo, são crimes equiparados aos crimes hediondos, o que quer dizer, eles possuem efeitos danosos tão graves ou similares aos crimes denominados hediondos.

A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Resolução 39/46 da Assembléia Geral das Nações Unidas) foi estabelecida em 10 de dezembro de 1948. A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 28 de setembro de 1989. Constitui-se de 33 artigos, dentre os quais destacamos o seguinte: 

Artigo 2º…

§1. Cada Estado Membro tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

De acordo com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de Tortura: “Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”.

O crime é inafiançável e ocorre a impossibilidade de graça ou anistia, devendo a pena ser cumprida em regime fechado, salvo a hipótese do artigo 1º § 2º, que impõe uma pena inferior àquele que se omite em face da tortura de terceiro.

O primeiro denunciado, Delegado Roberto Teixeira de Almeida, é Bacharel em Direito. Esta sua condição nos impõe a presunção de que, ao praticar os crimes que  lhe é imputa, o fez de forma consciente de que praticava um crime. Assim, em sendo verdadeiras as acusações lançadas na denúncia, o que teria motivado o Delegado a cometer tais crimes? A certeza da impunidade? A segurança que o poder da sua força seria maior que o poder da força da Lei? Mas até que se prove o contrário, a dúvida deverá favorecer a sociedade e o afastamento das suas funções é medida que se impõe. 

Nos dias atuais é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do administrador público se tenha tornado mais exigente, portanto a conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado, servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos, sentirão estimulados por demonstrações e exemplos de seus superiores.

Diante do exposto, apresentei hoje no Plenário da ALEPA Requerimento, com base no Regimento Interno deste Poder Legislativo, pedindo o IMEDIATO AFASTAMENTO do Delegado Roberto Teixeira – Diretor de Polícia Metropolitana e do Major PM Marcelo Chuvas Simonetti – Comandante do 21º Batalhão da Polícia Militar de Marituba, para preservar as investigações das denúncias ofertadas pelo Ministério Público e acatadas pelo Juízo da 4ª Vara Penal, sem prejuízos do direito constitucional que lhes é garantido da ampla defesa e do contraditório. Assim como, preservar a integridade da instituição que representam. 






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