Será realizado nesta quinta-feira (22), às 14h, no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o lançamento do Protocolo de Consulta Prévia e Livre Informada do Território Quilombola de Jambuaçu, localizado no município de Moju. O território reúne 15 comunidades quilombolas que vêm sofrendo pressões por parte de empresas e projetos. No ano passado, a líder Maria Trindade, 68 anos, foi assassinada. O caso foi acompanhado pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará, que realizou uma diligência ao local. O Protocolo de Consulta Prévia foi elaborado em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Pará.
O Protocolo de Consulta Prévia e Livre Informada é um instrumento de efetivação do direito à consulta prévia, conforme estabelecido pela Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5051, de 2002. Determina que as comunidades tradicionais devem ser consultadas sempre que houver alguma medida administrativa ou legislativa que afete diretamente seus territórios. O defensor público Johny Giffoni, que integra o Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas da Defensoria Pública do Pará, explica que diversas comunidades tradicionais do Estado estão criando seus protocolos de consulta prévia, uma resposta às crescentes violações aos direitos dessas populações.
“O Jambuaçu sofre pressões desde a década de 1970, principalmente o impacto das empresas de dendê instaladas na região. Além disso, suas terras são cortadas por um mineroduto [da empresa norueguesa] Hydro e por uma linha de transmissão de energia elétrica”, explica Johny Giffoni. Recentemente, a comunidade foi informada que a área será cortada pela Ferrovia Paraense, empreendimento do Governo do Estado, em parceria com empresas privadas, para o escoamento de cargas, e por mais um linhão de transmissão.
De acordo com Johny Giffoni, a Defensoria Pública vem prestando assessoria jurídica a essas comunidades e acompanhando a elaboração e aplicação dos protocolos. O artigo 7 da Convenção da OIT estabelece que “os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente”.
SERVIÇO: Lançamento do Protocolo de Consulta Prévia e Livre Informada do Território Quilombola de Jambuaçu, localizado no município de Moju. Nesta quinta-feira (22), às 14h, no Auditório João Batista, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Apoio: Defensoria Pública do Estado do Pará e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará.
