O ano de 2013 fechará
com um ótima notícia para os municípios paraenses. Os 41 deputados da Assembleia
Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta quinta-feira, 19.12, durante a última
sessão ordinária de 2013, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2014.
com um ótima notícia para os municípios paraenses. Os 41 deputados da Assembleia
Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, nesta quinta-feira, 19.12, durante a última
sessão ordinária de 2013, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2014.
A novidade este ano é
que o Pará será o primeiro Estado do país a aprovar a LOA de forma “impositiva”
e não “autorizativa”, como acontecia até então. A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 06/2013 é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) e tramita na
Casa, mas só deve ser aprovada, em definitivo e de forma integral à
Constituição, no primeiro trimestre do ano que vem.
que o Pará será o primeiro Estado do país a aprovar a LOA de forma “impositiva”
e não “autorizativa”, como acontecia até então. A Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) nº 06/2013 é de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) e tramita na
Casa, mas só deve ser aprovada, em definitivo e de forma integral à
Constituição, no primeiro trimestre do ano que vem.
De acordo com o
deputado Bordalo, o orçamento impositivo consagra uma nova regra para execução
orçamentária do Pará. Sai da categoria autorizativa para ser impositiva, com emendas
vinculadas à receita líquida de impostos do estado. Desta forma, se o governo
quiser modificar qualquer item do orçamento, terá que submetê-lo ao Legislativo.
Na visão do deputado, um orçamento mais democrático e transparente.
deputado Bordalo, o orçamento impositivo consagra uma nova regra para execução
orçamentária do Pará. Sai da categoria autorizativa para ser impositiva, com emendas
vinculadas à receita líquida de impostos do estado. Desta forma, se o governo
quiser modificar qualquer item do orçamento, terá que submetê-lo ao Legislativo.
Na visão do deputado, um orçamento mais democrático e transparente.
“Com isso, o parlamento
retirou todas as emendas da casa e aprovou a quantia de R$ 60 milhões, que
serão partilhados igualmente entre os 41 parlamentares para obras indicadas
pelas 144 prefeituras paraenses. Na prática, dará para cada deputado em emendas entorno de 1,5 milhão”, explica o parlamentar. Porém, segundo Bordalo, como a
base do cálculo é a receita líquida de impostos e depende da arrecadação do estado,
esta quantia poderá aumentar.
retirou todas as emendas da casa e aprovou a quantia de R$ 60 milhões, que
serão partilhados igualmente entre os 41 parlamentares para obras indicadas
pelas 144 prefeituras paraenses. Na prática, dará para cada deputado em emendas entorno de 1,5 milhão”, explica o parlamentar. Porém, segundo Bordalo, como a
base do cálculo é a receita líquida de impostos e depende da arrecadação do estado,
esta quantia poderá aumentar.
“O mais importante é que ficou
acertado com os deputados a aprovação, no primeiro trimestre de 2014, da PEC de
minha autoria que consagra, definitivamente, o princípio do orçamento
impositivo no estado do Pará”, ressaltou Bordalo. Segundo ele, o orçamento
impositivo não é apenas para garantir as emendas parlamentares. “Por meio dele,
o executivo terá uma nova relação com o parlamento, uma vez que será obrigado a
executar o orçamento”, finaliza.
acertado com os deputados a aprovação, no primeiro trimestre de 2014, da PEC de
minha autoria que consagra, definitivamente, o princípio do orçamento
impositivo no estado do Pará”, ressaltou Bordalo. Segundo ele, o orçamento
impositivo não é apenas para garantir as emendas parlamentares. “Por meio dele,
o executivo terá uma nova relação com o parlamento, uma vez que será obrigado a
executar o orçamento”, finaliza.
Orçamento impositivo
Atualmente a peça orçamentária é
“autorizativa” e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão
aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os
investimentos. Pela proposta apresentada, o governo será obrigado a cumprir com
as propostas de emendas parlamentares. Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de
emendas individuais dos parlamentares não poderá ultrapassar 1% da receita
corrente líquida do ano anterior.
“autorizativa” e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão
aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os
investimentos. Pela proposta apresentada, o governo será obrigado a cumprir com
as propostas de emendas parlamentares. Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de
emendas individuais dos parlamentares não poderá ultrapassar 1% da receita
corrente líquida do ano anterior.