NOTA – Bancada do PT na Alepa sobre Lei de Terras – PL 29/2019

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A bancada do PT esteve em reunião com o governador Hélder Barbalho e entidades da luta pela terra sobre a configuração final da nova Lei de Terras do Pará, na segunda-feira, primeiro de julho.

Foram apresentadas democraticamente pela bancada as ponderações acerca do PL n°129/2019 que alterado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) levantou dúvidas quanto as salvaguardas já obtidas pela sociedade no combate a grilagem em nosso estado.

Essas ponderações espelham as preocupações de entidades como a FETAGRI, MST, MAB, CPT, MPA, SDDH e mais de sessenta organizações sociais subscritoras de uma manifestação que elencou, com argumentos jurídicos, dispositivos que deveriam ser vetados.

Diante da Nota Técnica da bancada do PT e da manifestação das entidades o governador afirmou seu compromisso com o caráter público das Florestas Paraenses; a não criminalização de movimentos sociais e militantes da luta pela terra e sua firme intenção de combater a grilagem em todas as suas formas, sem permitir que a nova lei se preste a ressuscitar títulos podres.

Esse compromisso do governador se materializou com o veto de dispositivos, com a sinalização de decretos que restrinjam interpretações divergentes do sentido da lei, que é o reconhecimento da posse legítima baseada na ocupação mansa e pacífica, de boa fé e que garanta a função social da propriedade.

 

Também obtivemos do governador o compromisso de ampliar as competências do Grupo de Trabalho de Estudos e Ações de interesse Fundiário do Pará para avançar em futuras regulamentações.

Devemos registrar que desde que o Partido dos Trabalhadores deixou o governo do Estado, não havia sido aberto um canal de diálogo efetivo com os movimentos sociais do campo.

A nova lei trás avanços significativos em políticas agrárias abandonadas pelo governo passado, possibilitando a retomada de assentamentos extrativistas e quilombolas o que consideramos essencial para garantir direitos às populações tradicionais em nosso estado.

O episódio da aprovação da Lei de Terras sinaliza que o governo tem compromisso em melhorar seus mecanismos de escuta da sociedade e tem na pessoa do governador o filtro sensível que impedirá que injustiças sejam cometidas.


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