NOTA – Após reunião com o governador movimentos sociais conseguem veto parcial da Lei de Terras do Pará

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Movimentos acreditam que governador irá vetar PL / Reprodução Amazônia.org

Por meio de nota, pastorais e movimentos sociais do campo e organizações socioambientais conseguiram, em diálogo com o governador Hélder Barbalho, o veto parcial dos pontos apresentados sobre o Projeto de Lei nº 129/2019, que trata da regularização fundiária urbana e rural no Pará.

Ainda segundo o documento o PL original apresentava propostas importantes, mas foi desconfigurado após tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), sendo aprovado no dia 11 de julho.

”Registramos que a lei tem méritos na proposta de origem, como a consolidação dos assentamentos extrativistas, sustentáveis e quilombolas na legislação paraense”, ressaltam.

As organizações destacaram os principais dispositivos que merecem vetos como a privatização de florestas no Pará, regularização de títulos considerados podres e a possibilidade de não se regularizar áreas ocupadas por movimentos sociais, o que representaria a criminalização de ativistas e lideranças de movimentos sociais que lutam pela democratização de acesso a terra.

Ao final do texto as organizações se colocam dispostos ao diálogo com o governo do estado e avaliaram que o “episódio servirá de aprendizado para que o Governo e a ALEPA melhorem seus mecanismos de escuta da sociedade”.

Leia a nota completa:

Excelentíssimo senhor Hélder Zahluth Barbalho 

Governador do Estado do Pará

Após conturbada tramitação do PL nº 129/2019 na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), que trata de instituir normas para a regularização fundiária urbana e rural, onerosa e não onerosa no estado do Pará, mais de sessenta movimentos sociais e entidades ligadas a reforma agrária e a luta pela terra no Pará mobilizaram-se para o veto integral a nova lei entendendo que o governo do Estado precisava demonstrar sua boa intenção com a proposta uma vez que o texto aprovado na ALEPA alterava significativamente o texto original enviado pelo governador.

Intermediado o diálogo pela bancada do PT na ALEPA apresentamos documento conciso pontuando os vetos que descaracterizam as críticas e suspeitas apontadas no pedido de veto integral.

Em audiência com o governador, com o Procurador Geral do Estado e o Presidente do Instituto de Terras do Estado do Pará, explicamos ponto a ponto os efeitos dos dispositivos legais aprovados e suas repercussões extremamente negativas para a regularização fundiária no Estado.

Apresentamos a preocupação sobre a possível privatização de florestas no Pará e ouvimos do governador o compromisso de não permitir que florestas públicas sejam destacadas para o patrimônio de particulares, mas comunicou que no Pará não será adotado outro regime que não o de concessão.

Demonstramos a violência que representaria a manutenção de dispositivos que na prática criminalizam ativistas da reforma agrária e suas entidades representativas e ganhamos o compromisso de veto sobre os mesmos.

Mostramos de forma categórica como a articulação de conceitos inseridos na lei com dispositivos que tiveram suas redações originais alteradas podem reacender um mercado de títulos declaradamente podres seja por decisões, súmulas e provimentos judiciais seja por leis e decretos estaduais e obtivemos como resposta a sinalização de vetos parciais aos nossos questionamentos e a regulamentação daqueles que não forem vetados de forma a coibir estas práticas criminosas, afiançando nossa ampla participação na elaboração destes decretos.

Registramos que a lei tem méritos na proposta de origem, como a consolidação dos assentamentos extrativistas, sustentáveis e quilombolas na legislação paraense. E estamos confiantes que o governador vai fazer os vetos de acordo com a proposição dos movimentos sociais, de modo a coibir o mercado de títulos podres. Desse modo, seguiremos absolutamente contrários a sanção dos artigos 23, 26, 27 e 31, este último flagrantemente inconstitucional.

Criticamos veementemente a forma de condução da tramitação na ALEPA que não produziu o democrático confronto de visões da política fundiária e induziu a opinião pública a considerar que as alterações expressavam o consenso da sociedade civil sobre matéria tão sensível.

Nos colocamos abertos ao diálogo com o governo do estado certos que o episódio da sanção da lei de terras servirá de aprendizado para que o Governo e a ALEPA melhorem seus mecanismos de escuta da sociedade.

Belém, 04 de julho de 2019.

Assinam:

Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal (ABEEF)

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)

Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF)

Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) familiares do Estado do Pará (FETAGRI)

Movimento Camponês Popular (MCP)

Movimento dos/as Atingidos/as Por Barragens (MAB)

Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST)

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento pela Soberania Popular da Mineração (MAM)

Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém.

Terra de Direitos


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