O deputado Bordalo (PT), apresentou nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), uma moção que solicita ao Governo do Estado a convalidação das áreas destinadas à emissão dos Títulos Definitivos pelo Estado, referentes a propriedades situadas no município de Marabá, no Pará.
A proposição foi encaminhada ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA) com o objetivo de garantir a legalidade e regularização das terras, conforme estabelecido pela Constituição Estadual.
A demanda, fundamentada nos Ofícios Nº 387/2018-GP, Nº 388/2018-GP, Nº 389/2018-GP e Nº 390/2018-GP, destaca a importância da análise técnica do ITERPA para a convalidação das áreas especificadas. Embora a descrição cartográfica encaminhada coincida satisfatoriamente com a localização dos Títulos na Base Cartográfica do ITERPA, a aprovação definitiva está sujeita a um processo de certificação.
Os documentos em questão referem-se a quatro áreas distintas que requerem certificação:
1) Título Definitivo n. 029, em nome de Marcelo Wesley Miranda Cruz, emitido em 06 de agosto de 2002, abrangendo 1.978,2737 hectares na área denominada Fazenda Renascença.
2) Título Definitivo n. 024, em nome de José Miranda Cruz Junior, emitido em 02 de agosto de 2002, com uma área de 2.122,4467 hectares na Fazenda São José.
3) Título Definitivo n. 027, em nome de Márcio Crispim de Lacerda Sampaio Miranda, emitido em 06 de agosto de 2002, abrangendo 1.946,5293 hectares na Fazenda Monte Belo.
4) Título Definitivo n. 026, em nome de Pedro Miranda de Oliveira Neto, emitido em 05 de agosto de 2002, com uma área de 1.935,8668 hectares na Fazenda São Pedro.
Bordalo destaca necessidade de convalidação
É ressaltado que essas áreas, por excederem os limites de 1.500 e 2.500 hectares, estão sujeitas à convalidação legislativa, conforme determina a Constituição Estadual. Portanto, será realizada uma consulta prévia ao Poder Legislativo após o procedimento de certificação junto ao ITERPA.
A proposição foi direcionada ao conhecimento do gabinete do Governador do Estado, da Prefeitura Municipal de Marabá, da Câmara Municipal do município, do INCRA – Sede Marabá e da Delegacia de Conflitos Agrários de Marabá, visando garantir a transparência e legalidade em todo o processo de regularização fundiária.
