O deputado Bordalo (PT) apresentou na última terça-feira (31), na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), durante sessão ordinária a moção nº420/2022 que solicita, o envio à Casa Legislativa, o Projeto de Lei (PL) que cria o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo no Pará.
Bordalo direcionou a moção ao Governo do Estado por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). O Projeto de Lei além de criar o Fundo Estadual, cria também o Conselho Gestor do Fundo vinculado a Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo (COETRAE/PA).
A finalidade do PL é dar suporte a programas e iniciativas destinados ao esclarecimento de trabalhadores urbanos e rurais resgatados em condições de vulnerabilidade, além de também estabelecer ações de prevenção, assistência e repressão, e de promoção voltadas aos trabalhadores cujos direitos foram violados.
No Brasil, segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, de 1995 a 2020 pelo 55.712 trabalhadores foram encontrados em condições análogas à de escravos. O Pará tem sido recorrentemente noticiado como um dos estados brasileiros que mais apresentam índices de pessoas em situação de trabalho em condições análogas à escravidão.
Dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas mostram que o Pará está em terceiro lugar no ranking nacional, pelo menos 13.225 trabalhadores nos últimos 15 anos, foram resgatados de condições sub-humanas de trabalho, uma média de 508 vítimas por ano.
Bordalo- Trabalho digno é um direito fundamental
Bordalo registra na moção outros dados que enfatizam a recorrência dessas violações no Pará, ele afirma que dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que, em todo mundo, esse tipo de violação aos direitos humanos alcança mais de 25 milhões de pessoas, incluindo mulheres e crianças. Em outra ponta, tal exploração gera cerca de US $150 bilhões anuais em lucros ilegais para os proprietários escravagistas.
Nesse sentido, o parlamentar faz um breve histórico do trabalho na Casa Legislativa visando combater esses casos. Segundo ele em 2015, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor – CDHDC da Casa Legislativa foi iniciado um diálogo com diferentes instituições e segmentos da sociedade civil sobre a necessidade de criação do Fundo Estadual, com o objetivo de que a criação seria um marco na evolução da luta pela erradicação do trabalho escravo no Pará.
Assim, com a criação do Fundo, poderão ser destinadas verbas para a implementação de políticas públicas e em ações de fortalecimento do combate ao trabalho escravo. Em 2018, foi protocolado também na Alepa, o Projeto 199/2018 pelo então Governador do Estado, mas precisou ser retirado da pauta pelo Poder Executivo em 2019.
A proposição foi encaminhada ao conhecimento da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho – TRT, do Tribunal de Justiça do Estado – TJE, do Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador – CEREST, da Delegacia Regional do Trabalho, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, OAB – Sede Belém.
