“Existem questões que não são de governo, são de Estado. Eu considero a reestruturação do sistema penitenciário um componente de Estado da mais alta relevância, se quisermos chegar a um ponto que esse Estado tenha um mínimo de pacificação social”. Disse o deputado Bordalo, nesta segunda-feira (18), em sessão especial, de proposição do deputado Eliel Faustino, que discutiu soluções para a problemática gerada em virtude de ausência de convocação dos candidatos aptos para a 2º fase do concurso C-204 da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (SUSIPE).
Realizada no Plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), Bordalo, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da ALEPA, avalia que entre os entraves da reestruturação do sistema penitenciário tem sido a morosidade do Estado em assumir o compromisso.
“Nós já cumprimos nossa parte, aprovamos a nova Lei do sistema prisional e essa transformação que houve agora [projeto de Lei nº 316/2019] é recomendada desde 2016. Em 2015 já era recomendado pela nova Lei que a SUSIPE passasse a ser uma Secretaria, como também a Lei prevê prazo para o Estado profissionalizar o seu corpo profissional do sistema prisional. Aprovamos as vagas e esperamos. O Estado é sempre muito lento, tanto que os concursos vieram a ser feitos em 2017. A gente aprova a Lei em 2015 e entre a aprovação da Lei e o concurso foram dois anos e em 2018 foi ano de eleição. Portanto no nosso calendário, em que devíamos estar avançando, desde 2015, nós estamos agora, final de 2019, com diversas coisas pendentes do sistema penal”, argumenta.
O Projeto de Lei que o deputado se refere é de nº 272/2015 aprovado na ALEPA e sancionado pelo Governo anterior na Lei nº 8.322/2015. Entre outras medidas de reestruturação o PL previa a abertura do concurso para ingresso de pessoal nos cargos de provimento efetivo do quadro pessoal da SUSIPE.
O Certame C-204, referente ao Edital n° 001/2017, foi realizado para o provimento de 267 vagas de nível médio e 202 para nível superior. O Governo do Estado, por meio da SUSIPE, começou a receber a documentação dos nomeados e o governador Helder Barbalho assinou o decreto de nomeação dos aprovados do C-204, contudo, a convocação ainda gera discussões dos candidatos.
Por meio da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor o deputado Eliel Faustino disse irá elaborar um documento para ser entregue ao Governo Estadual. Para reforçar a busca de uma solução o deputado Bordalo afirmou que irá procurar dialogar com o governador sobre a situação dos concursados e ponderou “que nenhum gestor tem o poder absoluto de só tomar decisão, há regras, leis” e concluiu. “Vocês têm o melhor acompanhamento jurídico que é a Defensoria Pública, mantenham a motivação”.
