Como Líder da Bancada do PT, amplamente a maior representação da oposição na Casa, ingressei nesta quarta-feira, 09.02, com REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público Estadual-MPE contra o Governador do Estado, Senhor Simão Jatene, porque ele descumpriu o Art. 135, Inciso XII, da Constituição Estadual, que estabelece que a nomeação de dirigentes das autarquias e fundações públicas do estado depende de aprovação da ALEPA, ato que não foi verificado pelo Governador nas nomeações nas seguintes autarquias: Loterpa, Detran, CPC Renato Chaves, Sussipe, EGPA, IOEPA, ADEPARA, IDESP, ITERPA, IMEP, IGEPREV, IAP, IDEFLOR e IASEP; e nas seguintes Fundações: Santa Casa, Hemopa, Hospital Gaspar Viana, FUNCAP, CENTUR, carlos Gomes, Curro Velho, Funtelpa, Fapespa.

O art. 135, inciso XII, da Constituição Estadual estabelece que a nomeação de dirigentes das autarquias e fundações públicas do Estado depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
Art. 135. Compete privativamente ao Governador:
XII – nomear, após aprovação pela Assembléia Legislativa, os dirigentes das autarquias e fundações públicas, e exonerar livremente essas autoridades.

Estas nomeações devem ser anuladas e refeitas. Todos os atos feitos pelas pessoas nomeadas pelo governador estão irregulares. Os novos decretos deveriam explicitar que os titulares estão no cargo apenas de forma interina e o governo deveria enviar para a Assembleia Legislativa os processos para que a Casa dê início às sabatinas.
A representação pede ao Ministério Público que tome medidas administrativas. Caso as recomendações não sejam cumpridas, caberia ação judicial contra o governador Simão Jatene por crime de responsabilidade.

Esta preocupação não está vinculada apenas ao atual Governo. Este é um vício que se instalou em outros governos e que vem se estendendo ao longo dos mandatos. Além disso, está fortalecendo a cultura do desrespeito ao Poder Legislativo. Temos que respeitar a autonomia dos poderes. Não vamos abrir mão da prerrogativa do Legislativo.