Foram aprovadas por unanimidade na terça-feira (08), em sessão no plenário Newton Miranda da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), duas emendas aditivas do deputado Bordalo (PT-PA) ao Projeto de Lei (PL) nº 262/2019 do poder executivo e que institui o subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA).
O PL dispõe sobre composição, objetivos, administração e tratamento tributário referente à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará.
A primeira emenda apresentada pelo parlamentar assegura tarifa diferenciada para o transporte de alimentos oriundos da agricultura familiar. A segunda se refere à realização da consulta prévia, livre e informada, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais.
No que tange sobre a primeira proposta o petista explica que escoar a produção da agricultura familiar do interior do Estado para os grandes centros comerciais e feiras é penoso, diante das péssimas condições que muitas estradas se encontram.
“Quem vive dessa atividade, especialmente no interior do Estado, enfrenta muitas dificuldades para transportar esses alimentos até as feiras da capital, onde a comercialização é melhor. Apesar dos avanços, ainda falta muitos incentivos para impulsionar esse setor”, argumenta.
Sobre a 169 da OIT o Brasil é signatário e a convenção assegura o direito à consulta prévia dos povos atingidos por projetos públicos e privados, bem como por quaisquer medidas legislativa ou administrativa que afete seus modos de vida, contudo este direito ainda não de todo assegurado aos povos tradicionais, indígenas e quilombolas. Ao inserir como emenda ao PL se objetiva reforçar que este direito seja garantindo em âmbito estadual.
As duas emendas foram aprovadas pelo Governo em primeiro turno. A votação em segundo turno está prevista para ser nesta quarta-feira (9).
