Ontem começou o recesso parlamentar. Mas apresentei ainda ontem na sesão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), manifestação contrária à aprovação da PEC 37 que retira do Ministério Público (MP) a prerrogativa de investigação.

Pela proposta colocada – e sobre a qual me manifestei contra – somente as polícias Civil e Federal poderão fazer investigações de ilícitos, irregularidades e crimes. A PEC também retira poder de investigar de outras instituições como CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), Banco Central, Agências Reguladoras, Tribunais de Contas, Comissão de Valores Imobiliários, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal do Brasil.


Entendo que a retirada da prerrogativa do Ministério Público para apuração dos atos de imoralidade administrativa traria prejuízos incalculáveis ao país. “A proposta mutila o Ministério Público e deixa a sociedade indefesa. Na verdade, a retirar do MP a possibilidade de investigar é retirar-lhe a alma”, assim se manifestou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) diante da medida, manifestação à qual fazem coro os defensores da manutenção da democracia.


O Ministério Público tem competência SIM de fazer investigação criminal por conta própria “pois assim serve melhor sua finalidade de defender a ordem jurídica”. 

Os verdadeiros democratas não podem apoiar a retirada da prerrogativa de investigação do MP. Para além de alguns exageros e certas condutas com parcialidade, o MP representa a garantia contra impunidade!


Diante de tal ameaça à democracia, conquistada com muita luta é que apresenti no dia 19 de dezembro manifestação formal contrária à aprovação da PEC 37 por ser um retrocesso, um atraso, e um golpe as lutas e conquistas do povo brasileiro!