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DIREITOS DO CONSUMIDOR

Conheça as leis de  autoria do Bordalo. Um mandato que faz a diferença!

Conheça as leis de  autoria do Bordalo. Um mandato que faz a diferença!

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LEI Nº 7.013/2007

Portas eletrônicas de segurança são obrigatórias nas agências bancárias no Estado do Pará

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LEI Nº 7.133/2008

Estudantes paraenses têm 50% de desconto nos ingressos de cinema, teatro, shows, circos e eventos esportivos

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LEI Nº 7.117/2008

Câmeras de monitoramento são obrigatórias em estabelecimentos financeiros no Pará

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LEI Nº 7.255/2009

Agências bancárias no Pará devem ter um prazo máximo para atender a  população

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LEI Nº 8.773/2018

Agências bancárias devem ter banheiros para uso dos  clientes

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LEI N 8.793/2018

Obrigatoriedade de colocação de placa em obra pública paralisada, expondo os motivos da sua interrupção

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LEI Nº 9.277/2021

O consumidor tem  a opção de não receber ofertas de produtos via  telemarketing

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LEI Nº 9.261/2021

Empresas de ônibus devem limpar diariamente os  veículos para combater a contaminação do novo coronavírus