NOTA PÚBLICA

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Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor




É
com indignação que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
recebeu a trágica notícia do assassinato do Sr. Teodoro Lalor de Lima, o “Seu
Lalor”, 59 anos, Presidente da Associação dos Remanescentes dos Quilombos do
rio Gurupá, no Município de Cachoeira do Arari, arquipélago do Marajó.






Mais
uma vez a crônica de uma morte anunciada se concretiza, a despeito de toda
notoriedade e antiguidade que marcam os conflitos sócioambientais, dos quais,
“Seu Lalor” foi vítima. 



Afirmamos
isso, vez que na localidade de “BOM JESUS DO TOROROMBA”, as terras vem há
bastante tempo sendo reconhecidas como Remanescente de Quilombo, cujo trabalho,
está a cargo da Universidade da Amazônia (UNAMAZ). Exatamente nesta mesma
localidade, o “Seu Lalor” constituiu família, era pai de sete (7) filhos e
daquela área de 110
hectares de terras, retirava o sustento de sua família.
Porém,
a história de “Seu Lalor” e de várias outras famílias sempre foi marcada pelo
conflito com Pecuaristas e Grandes Extrativistas, dentre eles o Senhor LIBERATO
MAGNO DA SILVA CASTRO, proprietário da fazenda denominada “São Joaquim
Agropecuária Ltda”, o qual a todo custo e há mais de duas décadas, vinha tentando
retirar o “Seu Lalor” e sua família, da referida área de terras que foi deixada
ainda por seus avós.
Os
métodos utilizados pelo Senhor Liberato de Castro, sempre foram do conhecimento
das autoridades locais e inclusive sempre contaram com sua conveniência. Ameaças
e prisões ilegais foram a tônica das relações com as famílias daquela
comunidade. A título de Exemplo em 2006, quando “Seu Lalor” encontrava-se
enfermo no Hospital de Cachoeira, a Juíza da Comarca de Cachoeira do Arari, decretou
sua prisão, dirigindo-se a ele e perguntando em qual penitenciaria gostaria de
ficar, se em Cachoeira do Arari, em Soure ou em Americano. O Delegado de
Polícia, por sua vez efetuou a prisão do “Seu Lalor”, por suposto crime
ambiental e por porte ilegal de arma, quando a arma (espingardas) que possuía,
era para a caça de subsistência, o que é permitido por lei; 
Aliás,
as casuísticas acusações de crime ambiental contra o “Seu Lalor” levadas a cabo
pelas autoridades policiais a mando dos fazendeiros, se revestiram na tática de
criminalização da luta por ele empreendida, ainda que o mesmo tivesse
autorização da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), para o manejo de Açaí, bem
como Liminar pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária Federal, concedendo o
direito de realizar o extrativismo e praticar a pesca artesanal. O quer só
revela que as autoridades locais agiam em favorecimento dos fazendeiros, dentre
eles o Sr. Liberato de Castro, fato este que demonstra violação aos Direitos
Humanos, praticado por agentes públicos. 
De
outro lado, o tratamento dispensado aos fazendeiros do Marajó sempre foi de
conivência, além de crimes ambientais, praticam toda sorte de crimes contra as
populações tradicionais naquele arquipélago, como instalações de cercas
eletrificadas, limitando os espaços territoriais das Comunidades Quilombolas,
tudo sem a mesma presteza e rigor que a Polícia Local agia contra o “Seu Lalor”
e demais membros de sua comunidade; 
Desde
1993, até a presente data, para manter-se em sua área de terras “Seu Lalor”, vinha
empreendendo um esforço de Hercules dentre as quais 1) Pedido a
Superintendência do Patrimônio da União (SPU), para a concessão do título de
posse, em favor das famílias que ocupam terrenos de várzea, na região; 2)
denúncias à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) em face das
ameaças e crimes perpetrados pelos fazendeiros contra as populações
tradicionais; 3) Audiência Pública na Comunidade Quilombola de rio Gurupá, com
a presença do Dr. FELÍCIO PONTES (MPF), Dr. OTÁVIO MARCELINO MACIEL (Ouvidor
Agrário/TJE), GRPU, INCRA, AGU, Prefeitura e Lideranças das Comunidades
Quilombolas e Ribeirinhas e dentre os casos tratados naquela audiência, esteve
o “Caso Lalor”; 4) AÇÃO CIVIL PUBLICA, ajuizada pelo Ministério Publico
Federal, através de seu procurador, Dr. FELICIO PONTES, no  final do ano de 2008, perante a 5ª Vara da
Seção Judiciária  Federal no Estado do
Pará (processo nº 200839000118520 ) com vistas ao cancelamento das matrículas
das terras do Sr. Liberato de Castro ilegalmente obtidas sobre Território
Quilombola.

Por
sua luta “Seu Lalor” respondia a 16 processos criminais, além de receber
diversas ameaças de morte Pelo menos 03 foram julgados improcedentes ou
arquivado pelo decurso de prazo, entretanto, no dia 04 de julho de 2011, o Juiz
da Comarca, Dr. GABRIEL VELOSO avisou, em tom de alerta, que até o final daquele
o ano de 2011, estaria julgando todos os processo pendentes em relação ao “Seu
Lalor” e que iria recolhê-lo à prisão.

A
morte de “Seu Lalor” de certo provoca um vácuo na organização dos remanescentes
dos quilombos no Marajó, mas não porá fim a sua luta, vez que a mesma reside
sob o manto da legitimidade ancestral dessas populações. O Estado Brasileiro e
o Pará em particular, são co-responsáveis pelas violações de Direitos Humanos
na região do Marajó que para além dos péssimos indicadores sociais, coleciona
no seu repertório de injustiças a morte atroz de mais um defensor de Direitos
Humanos.

Deputado
Estadual Carlos Bordalo – PT
Presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

 


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