Estatuto da Igualdade Racial do Pará é proposta de PL do Deputado Bordalo
O Projeto de Lei N° 231/2020 cria o Estatuto da Igualdade Racial no Pará e tem por finalidade garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos