REQUERI A INSTALAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA BREVES NO MARAJÓ

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No relatório da CPI do Tráfico Humano do Pará, em que estive como Relator, em virtude da grande incidência de casos de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes na região do Marajó, está registrada a recomendação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que instale no Município de Breves uma Vara de Proteção a Infância e a Juventude com vistas a proporcionar maior celeridade nos processos e atender a uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Reforcei a recomendação através de Requerimento apresentado  no Plenário da Alepa pedindo celeridade na criação deste importante instrumento que amplia e reforça a rede de proteção à criança e ao adolescente. 




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