PPA em debate na Alepa

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O projeto do Plano Plurianual (PPA 2012-2015) do Executivo Estadual está na pauta de votação da Assembleia Legislativa neste momento. Ontem os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovaram o relatório do PPA, contendo 186 emendas acatadas pelo relator da matéria, deputado Martinho Carmona (PMDB). A bancada do Partido dos Trabalhadores destacou quatro emendas para apreciação no plenário. São elas:
– 324/11, que busca assegurar a equiparação salarial dos Delegados de Polícia Civil do Estado em paridade com os Defensores Públicos, em decorrência da aprovação da PEC Nº 02/2010, que elevou o cargo de delegados à Categoria Jurídica. Diante da importância desta valorosa categoria para a segurança pública do estado, é que se faz necessário assumirmos o compromisso de garantir esse justo e merecido direito. E que ao longo dos próximos quatro anos, se busque uma equiparação de 50% da diferença de vencimento base entre o cargo de Delegado Público com o de Defensor Público.
– 325/11, que visa assegurar para os exercícios orçametários dos anos de 2013 a 2015, valores suficientes para a implementação da equiparação salarial da carreira jurídica dos Delegados de Polícia Civil do Estado
– 677/11 (emenda de texto que adiciona parágrafo ou inciso ao Art.5º), que nas Leis Orçamentárias Anuais serão previstos valores suficientes para garntir o pagamento da gratificação de tempo integral ao policial militar e bombeiro.
– 678/11 (emenda de texto que adiciona parágrafo ou inciso ao Art.5º), que seja garantido reajuste dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, com reposição de perdas salariais ocorridas pela inflação e aumento real. Desta forma, propomos mecanismos de tais reajustes com base nos critérios adotados na Lei nº 12.382/2011, que dispõe, dentre outras coisas, sobre “o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo”.
No total, foram apresentadas 786 emendas pelos parlamentares, pela própria CFFO e pela Federação dos Municípios do Pará (Famep). Mas, muitas não puderam ser acatadas porque não houve acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento (Sepof). Das 186 emendas acatadas, 126 são da própria CFFO, que absorveu parte das 38 emendas apresentadas pela Famep. O debate está acontecendo. Daqui a pouco trago novas informações a respeito da aprovação das emendas em debate.
Atualizado às 13:15: Após acordo entre os deputados, foi apresentada e aprovada emenda de plenário, que busca assegurar recursos adicionais para garantir a complementação dos vencimentos recorrentes de planos de cargos e carreiras dos militares, delegados e policiais civis, a serem implantados, visando o justo reconhecimento dos servidores que atuam no setor de segurança pública do estado, sendo que R$ 2 milhões serão destinados aos delegados, dentro da carreira jurídica.

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