NOTA – Bordalo apresentou projeto que assegura liberdade de expressão aos professores

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) Projeto de Emenda Constitucional (PEC) N° 04/2018 ao artigo 272 da Constituição do Estado e visa garantir escolas com liberdade e sem censura.

De autoria do deputado Bordalo (PT-PA), a PEC assegura a todos os funcionários, estudantes e professores a liberdade de expressão e opinião em sala de aula. Vindo o poder público impedir qualquer forma de opressão ou coação aos professores e alunos, além de garantir a liberdade de aprender, ensinar e compartilhar saberes e pensamentos.

Na contramão, foi encaminhando ao governador Hélder Barbalho Projeto de Indicação (PI) N°76/16, que institui no âmbito do sistema estadual de ensino o Programa Escola Livre, aos moldes do Projeto Escola Sem Partido e que estabelece a lei da mordaça com pena de prisão a professores e professoras que “assediem ideologicamente” seus alunos.

O PI N°76/16 foi apresentado em 2016 e voltou tramitar na casa legislativa no período em que o deputado estava de licença médica. Projetos de Indicação não tem força de lei, trata-se de matéria indicativa, portanto, sugestão ao governo, que poderá adotar ou não.

O deputado Bordalo, que preside da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, segue na defesa de pautas que sempre defendeu ao longo de sua carreira política, estando hoje em seu quarto mandato.

Recentemente a bancada do PT, juntamente com representantes de movimentos sociais do campo e instituições públicas, se posicionou contrário ao Projeto de Lei de Terras, o PL N°129/2019. O projeto estabelece mudanças nas regras para regularização fundiária no Pará e após alterações na Alepa levantou dúvidas quanto às salvaguardas já obtidas pela sociedade no combate à grilagem no estado. Por meio do diálogo e em reunião com o governador dispositivos do PL foram vetados.

Seguindo a mesma compreensão e bom senso, o deputado Bordalo acredita que o governador Hélder Barbalho analisará que o PI N°76/16 fere preceitos constitucionais como a liberdade de pensamento, impede o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, a possibilidade ampla de aprendizagem e contraria os princípios da laicidade do Estado.


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