Municípios com até 50 mil habitantes podem apresentar projetos no orçamento federal de 2012. A hora é agora!

Os municípios com até 50 mil habitantes podem apresentar propostas de projetos no Orçamento Federal 2012 até 23 de novembro. Saiba como:

A iniciativa inédita do Relator-Geral da PLOA foi batizada de Emendas de Iniciativa Popular.

VALOR

  • Os recursos vão de R$ 300 mil a R$ 600 mil por prefeitura, dependendo do número de habitantes do município. Segue arquivo anexo com o valor que previsto para cada prefeitura com até 50 mil habitantes.

FINALIDADES

  • Os recursos devem ser gastos nas seguintes áreas:

a. Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (Ação 8581);
b. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos (Ação 7652) – (ex.: construção de banheiros);
c. Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública (Ação 00FA);
d. Implantação de Escolas para Educação Infantil (Ação 12KU) – exemplos de projetos e equipamentos no site do FNDE – link http://www.fnde.gov.br/index.php/proinf-consultas;
e. Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada) – Ação 8611;
f. Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes (Ação 12NR);
g. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana) – Ação 1D73;
h. Apoio a Obras Preventivas de Desastres (Ação 8348).

FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA MUNICIPAL

  • A definição da(s) área(s) em que os recursos serão aplicados deve ser feita por Audiência Pública promovida entre a Prefeitura e Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade local.
  • Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios – via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento os seguintes documentos:

1. Ata da Audiência Pública;
2. Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).

SUGESTÃO PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA

  • Creio que a proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos:

1. Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres – Ação 8348)
2. Texto com nome e valor do projeto/obra
3. Justificativa da proposta.

PRAZO

  • O prazo para prefeitura encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular) é até o dia 23 de novembro de 2011.

ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO

  • O endereço para envio da proposta municipal é:

CMO – COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados – Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala “C” – Sala 08 – Térreo – CEP: 70.160-900 – Brasília/DF

Observação: Caso o município não faça indicação pela área que deseja que os recursos sejam aplicados, os recursos serão alocados na área de Estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde do município.


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