Moção contra abusos nos valores dos estacionamentos no Estado

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Foto Igor Mota – Portal ORMNews
Na condição de
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia
Legislativa do Pará, protocolei nesta terça-feira (5), Moção junto à Mesa
Diretora solicitando ao Ministério Público do Estado e ao Procon providências
urgentes na investigação da elevação, sem justa causa, do preço
dos
estacionamentos no Estado, administrados
pela Organização Social (OS) Pará 2000.
Os aumentos nos
preços dos estacionamentos do Hangar Centro de Convenções, do Mangal das Garças
e da Estação das Docas do Estado do Pará, têm gerado inúmeras reclamações dos
usuários nos últimos meses. Não há justificativas plausíveis para reajustes tão
elevados nas tarifas, com base, por exemplo, em índices da economia, como
aumentos de insumo, de IPTU e mão de obra. Oferta e demanda não podem ser
consideradas suficientes para se aumentar de forma escandalosa um preço. Há
estacionamentos em que o reajuste chegou a 100% no turno da noite.
Apesar das
garantias legais relacionadas ao Direito do Consumidor, o que vemos no Pará é a
constante violação do direito dos cidadãos. Consumidores são violados em seus
direitos constitucionais enquanto as instituições privadas lesam direitos e
enriquecem
O Código de Defesa do Consumidor,
no seu artigo 39, apresenta algumas práticas
abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço.
O fundamento de
que direito do consumidor encontra guarida nos direitos humanos, em especial,
nos direitos de terceira geração, pois sendo tal direito um direito econômico
com reflexo social, o mesmo merece a proteção, respeito e amparo na forma
prevista no ordenamento jurídico vigente.


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