Minha integral solidariedades aos PM’s presos e igual crítica ao autoritarismo da atitude do governo Jatene! Diálogo é um pressuposto da democracia.

Na condição da presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor,  a semana passada me posicionei publicamente em nota de solidariedade aos nove policiais militares presos, ao mesmo tempo em que critiquei a arbitrariedade da prisão.

Aqui, republicada, a nota e também o recorte do jornal “Diário do Pará” de Sexta-feira 29/3, coincidentemente, Sexta-Feira da Paixão.

Em apoio aos Policiais Militares presos 
Nota pública do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

 
É com indignação que a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa CDHDC/Alepa, recebeu a notícia de que um Sargento e mais outros sete soldados da Polícia Militar foram presos por suposta prática do crime de “Conspiração” por terem feito uso das redes sociais para reclamarem dos baixos salários e das péssimas condições de trabalho.




Em que
pese haver lei que defina tal conduta como crime, é imperioso chamar
atenção ao anacronismo da lei no contexto de um Estado Democrático de
Direito que assegura a todos os seus cidadãos a liberdade de pensamento,
expressão, associação e greve. 




Contraditoriamente,
aos Policiais Militares é negado o direito de greve e de organização
com vistas a reivindicações de direitos da categoria.




Sob o
fundamento de manutenção da disciplina e hierarquia se conformam
cidadãos de segunda classe cujo dever de assegurar direitos fundamentais
do conjunto da sociedade não encontra equivalência em sua própria
realidade. Importante considerar que hierarquia, disciplina e
subordinação são princípios gerais da administração pública, mas nem por
isso são utilizados em desfavor dos demais servidores públicos


quando estes legitimamente se organizam e reivindicam salários e melhores condições de trabalho.




O que se
observa no caso concreto é um aparato legal e político autoritário que
“conspira” contra a democracia e a cidadania de Policiais Militares.
“Conspiração” é o que se faz no dia a dia da Polícia


Militar com soldos baixos, péssimas condições de trabalho e tratamento discriminatório.




O nobre
mister em garantir o direito humano à segurança, só é possível quando
universalizado. Do contrário, o trabalho se transmuta em alienação, onde
o trabalhador deixa de se ver naquilo que faz,


desconhece
os direitos dos demais vez que os mesmos não lhe assistem, o que coloca
em permanente curto circuito a Polícia e os Cidadãos.




O
momento exige das autoridades ministeriais, judiciárias e policiais a
premente reflexão quanto a necessidade em se garantir aos Policiais
Militares os mesmos direitos constitucionais que a todos são


assegurados, sob pena de sermos todos “conspiradores” da democracia. 




A
Presidência da CDHDC/Alepa se solidariza com os policiais militares
presos e se coloca à disposição para ouvir e encaminhar suas


legítimas reivindicações.




Deputado CARLOS BORDALO


Presidente da CDHDC


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