Lei para instituir a Inspeção Periódica e Regular em presídios do Pará

Sem categoria
Esta semana
elaborei um Projeto de Indicação que visa instituir a Inspeção Periódica e
Regular em presídios e locais de detenção em todo o do Estado do Pará. O
projeto é a garantia de que os detentos tenham assegurados os seus direitos de
acordo com o que a Constituição Federal determina.  Pelo projeto, as
inspeções devem ser realizadas trimestralmente, a fim de padronizar a perícia e
averiguar casos de violação de direitos humanos.
O Projeto de Indicação propõe ainda a capacitação dos
profissionais de segurança, a execução de um curso sobre a importância dos
direitos humanos para os agentes penitenciários, a realização de campanhas
preventivas e o estímulo à produção de relatórios sobre o número de casos de
torturas e de tratamentos desumanos ou degradantes em presídios e locais de detenção.
As violações aos direitos humanos dos presos têm
sido consequência do descaso dos governantes, que devem zelar pelos direitos
desses detentos. Os maiores problemas enfrentados  são a superlotação carcerária,
as péssimas condições das celas que não têm o mínimo de conforto e higiene,
além da violência sofrida pelos próprios companheiros de cela por conta das
diferentes “rinchas” dentro das penitenciárias. São problemas que ferem as 
Regras Mínimas para
o Tratamento de Reclusos quanto à Lei de Execução Penal Brasileira,
que devem ser fiscalizadas para contribuir
com a ressocialização de detentos no Pará.

O projeto assegura que ninguém seja submetido à
tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. Caberá ao 
Ministério da
Justiça, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará (SEJUDH),
Defensoria Pública e Ministério Público Estadual o cumprimento da lei.

Curtiu? Compartilhe com os amigos!

Posts Relacionados

Deixe uma resposta

Notícias sobre a atuação parlamentar do Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará.

Email: dep.bordalo@alepa.gov.pa
Contato comunicação: bordalo13@gmail.com
Whatsapp: (91) 99319 8959

Gabinete: Assembleia Legislativa do Estado do Pará – Rua do Aveiro,130 – Praça Dom Pedro II, Cidade Velha – 66020-070 3° andar
Fone: 55 91 3182 8419 (ramal: 4368)

Copyright © 2019 Deputado Bordalo. Todos os Direitos Reservados.

Você se inscreveu com sucesso na newsletter

Ocorreu um erro ao tentar enviar sua solicitação. Por favor, tente novamente.

Blog do Bordalo will use the information you provide on this form to be in touch with you and to provide updates and marketing.