Lei para instituir a Inspeção Periódica e Regular em presídios do Pará

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Esta semana
elaborei um Projeto de Indicação que visa instituir a Inspeção Periódica e
Regular em presídios e locais de detenção em todo o do Estado do Pará. O
projeto é a garantia de que os detentos tenham assegurados os seus direitos de
acordo com o que a Constituição Federal determina.  Pelo projeto, as
inspeções devem ser realizadas trimestralmente, a fim de padronizar a perícia e
averiguar casos de violação de direitos humanos.
O Projeto de Indicação propõe ainda a capacitação dos
profissionais de segurança, a execução de um curso sobre a importância dos
direitos humanos para os agentes penitenciários, a realização de campanhas
preventivas e o estímulo à produção de relatórios sobre o número de casos de
torturas e de tratamentos desumanos ou degradantes em presídios e locais de detenção.
As violações aos direitos humanos dos presos têm
sido consequência do descaso dos governantes, que devem zelar pelos direitos
desses detentos. Os maiores problemas enfrentados  são a superlotação carcerária,
as péssimas condições das celas que não têm o mínimo de conforto e higiene,
além da violência sofrida pelos próprios companheiros de cela por conta das
diferentes “rinchas” dentro das penitenciárias. São problemas que ferem as 
Regras Mínimas para
o Tratamento de Reclusos quanto à Lei de Execução Penal Brasileira,
que devem ser fiscalizadas para contribuir
com a ressocialização de detentos no Pará.

O projeto assegura que ninguém seja submetido à
tortura, nem a tratamento desumano ou degradante. Caberá ao 
Ministério da
Justiça, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará (SEJUDH),
Defensoria Pública e Ministério Público Estadual o cumprimento da lei.

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