Jatene quer criar “nova” taxa para fiscalização de recursos hídricos no Pará; Lei parecida já existe e foi aprovada em 2011

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Faltando pouco mais de uma semana
para o término dos trabalhos legislativos, eis que deparo-me, após uma análise minuciosa,
com um Projeto de Lei do Executivo que requer, no mínimo, ampla discussão com a
sociedade civil organizada.
Trata-se de um projeto que cria a
Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de
Recursos Hídricos (CERH) enviado, em regime de urgência, no início deste mês, pelo
governador Simão Jatene (PSDB) à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). Detalhe:
poucos deputados da casa sequer sabiam do referido projeto que, se aprovado a
toque de caixa, pode causar grandes danos a economia do estado, sobretudo aos
pequenos empreendedores, além de afastar futuros investimentos, quando se
almeja o contrário. O problema é que o projeto é redundante e cria uma taxa e
um cadastro já existentes, sem a participação dos municípios na arrecadação da
TFRH.
Aparentemente o governador
esqueceu-se da Lei 7596/11, também aprovada em regime de urgência nos últimos
dias úteis de 2011, criando a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental para
controle das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos
naturais, a mesma lei que também cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais. Entretanto, percebe-se claramente
que a lei de 2011 é mais abrangente que a nova proposta.
Neste contexto, não restam dúvidas de
que o objetivo desta Lei é, se não outro, o de alavancar a arrecadação do
estado, só que desta vez sem discriminação de alvo, já que, segundo consta no projeto,
“todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem a água em suas atividades
econômicas e sociais serão taxadas, não havendo critério que desonere a
produção agrícola familiar e nem os agronegócios, bem como sem distinção para
cobrança de atividades urbanas utilizadoras de recursos hídricos”, como atesta,
no trecho abaixo, a mensagem do governador Jatene enviado à Assembleia Legislativa. 
“Ressalte-se que a exploração e
aproveitamento de recursos hídricos possuem grande importância para o Estado,
notadamente diante do enorme potencial hídrico da região amazônica, utilizada
em diversas áreas, especialmente, para a geração de energia
hidroelétrica.”
Portanto, a
minha proposta é de que o governador Jatene reveja o projeto e deixe para colocá-lo
em pauta na próxima legislatura, a tempo de que discutamos amplamente esta
matéria entre os deputados e os setores econômicos do estado. Caso contrário, que
pelo menos leve em consideração os seguintes tópicos:
Ø 
Deixar
clara a isenção da TFRH para o abastecimento doméstico, sem condições e termos;

Ø 
Ampliar a
isenção, constando na lei, para micro e pequenas empresas, empreendedores
individuais, agricultores familiares, pequenos e médios agricultores; além de
todos os agentes econômicos que utilizem os recursos hídricos em seus processos
produtivos;

Ø 
Constar na
lei os procedimentos da fiscalização para sustentabilidade dos recursos hídricos;

Ø 
Proibir duplas
taxações;

Ø 
Incluir na
lei maior precisão da base de cálculo da TFRH, para que se estime os impactos
da taxa, evitando cobranças de altos valores;

Ø 
Incluir a
participação dos municípios na receita da taxa, pois são eles que sofrem com os
efeitos do uso excessivo dos
recursos hídricos e com
as possíveis contaminações;

Ø Criar o Fundo Estadual de Recursos
hídricos e destina-lhe os valores arrecadados pela cobrança da taxa a ser
criada.
Carlos
Bordalo (PT) – Deputado Estadual
Beto
Faro (PT) – Deputado Federal

Belém,
10 de dezembro de 2014  

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  1. A Comissão de Meio Ambiente da OAB deseja uma reunião com os membros das bancadas de oposiçãompara manifestar sua posição sobre a taxa.

    josé carlos lima

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