O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, merece integral apoio de todos os cidadãos desse país em sua luta de resistência às tentativas de desfiguração do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. Equiparar aqueles que em nome do Estado, ocupando cargos e função pública, violaram a lei, a Constituição e os direitos humanos com os que legitimamente defendiam a legalidade e a democracia é um retrocesso histórico sem precedentes no país.

Significa legitimar o golpe militar e, na prática, condenar a resistência democrática pacífica ou não, comparando seus participantes aos golpistas, punindo de novo os que foram presos ilegalmente, torturados, assassinados, demitidos de seus empregos, exilados, expulsos do país, e tiveram mandatos cassados e seus direitos políticos e civis suspensos, muitos até mesmo a nacionalidade brasileira.

O mais grave é que representará uma ruptura com a História, com a memória e a esquerda que apoiou e defende o governo Lula. Terá conseqüências não apenas dentro do governo, mas na sucessão. Do ponto de vista externo, transformará o Brasil no único país que não cumpre as convenções internacionais sobre direitos humanos – como a de Viena – e todas as resoluções das Nações Unidas sobre a questão.

Não há como pedir aos que lutaram pela democracia e à sociedade brasileira que aceitem mais essa desproporcional e inusitada pressão para revogar itens básicos de um plano mínimo de Direitos Humanos. Muito menos pedir que aceitem igualar as vítimas com os algozes.