CPI Barcarena em visita à mineradora Imerys
O deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, apresentou, nesta terça-feira (25), projeto de lei que determina a divulgação de recursos decorrentes de incentivos de competência do Estado do Pará. Caso seja aprovado, fica determinado ao Poder Executivo divulgar a concessão de incentivos de competência do Estado do Pará à empresas beneficiadas. E as empresas divulgarão, trimestralmente, os valores que deixaram de contribuir ou os benefícios que receberam diretamente.
Pelo projeto de lei, consideram-se incentivos, além dos que venham a ser criados por norma específica, os seguintes: incentivos fiscais; incentivos financeiros; incentivos de caráter infra estrutural, para instalação ou relocalização de empreendimentos em pólos de desenvolvimento do Estado; e
compensação de incentivos privados na realização de obras de infraestrutura pública, mediante expressa anuência do Poder Público e condições definidas.
As divulgações serão feitas em Diário Oficial do Estado e meio eletrônico, contendo os dados básicos do incentivo concedido, tais como o nome da empresa beneficiária, natureza de sua atividade, condições e valor correspondente. Tratando-se de benefício fiscal, o valor divulgado será o que a empresa deixou de repassar ao Estado.
Em defesa do projeto de lei, o deputado Bordalo explica que os incentivos fiscais e financeiros concedidos pelos Estados exercem um papel fundamental na política econômica e social, não apenas para tais entes federativos de forma individualizada, mas para o próprio país.
“De uma forma simplista, esses instrumentos fiscais existem para atrair investimentos financeiros para os Estados e, na prática, se concretizam pelo oferecimento de incentivos por parte dos governos a grandes empresas, que se comprometem a investir nos respectivos Estados. Se a concessão de benefícios visa o desenvolvimento de uma região, é evidente que só com esse resultado ela se legitima. Desenvolvimento entendido no seu sentido mais real: com respeito ao meio ambiente, reintegração de áreas degradadas ao ciclo produtivo, criação de empregos, utilização de mão-de-obra local, enfim, com vantagens econômicas e sociais para o Estado”, diz o parlamentar.
O tema, de grande importância para o Estado, impõe decisões que precisam considerar fatores aparentemente antagônicos, concessão de incentivos x desenvolvimento econômico-social. E a necessidade de uma participação efetiva da sociedade nesse processo fiscal aumenta na mesma proporção de sua importância.
O deputado ressalta que a falta de transparência e monitoramento dos gastos tributários acaba gerando alterações de mercado e criando privilégios que aumentam a injustiça do sistema tributário brasileiro. “Da maneira como está organizado hoje, nosso sistema está concentrado em tributos regressivos e indiretos, justamente os que oneram mais os trabalhadores e os pobres. Sendo o gasto tributário um gasto público indireto, ele deveria respeitar o princípio de transparência e publicidade do orçamento público. Com isso, seria possível verificar se as promessas de aumento de emprego e crescimento econômico em troca das isenções tributárias realmente ocorrem”, finaliza.
