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Proporcionar atenção para a População LGBTQI+ que estão sob medidas penais ou egressas do sistema prisional é o que propõe o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa.
A proposição foi apresentada durante sessão ordinária pelo parlamentar com o objetivo de instituir no Estado do Pará o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+. Esteja ela em privação de liberdade, cumprindo penas e medidas alternativas, medidas de segurança, presas provisoriamente ou egressas do sistema prisional.
O PL busca, por meio deste Programa Estadual, estabelecer princípios de proteção, assegurar os direitos humanos para a Comunidade e garantir o acesso a uma política de cidadania às pessoas LGBTI+ custodiadas pelo Estado.
Um dos objetivos que o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ quer alcançar é, garantir que no procedimento de acolhimento inicial no sistema prisional, as travestis e as mulheres transexuais, assim como os homens trans e as pessoas transmasculinas, possam receber informações sobre o direito ao uso do nome social e a possibilidade de manutenção das características próprias ao seu gênero autodeclarado, independente do que consta em seus documentos.
O Relatório LGBT nas prisões 2020, aponta que o contexto brasileiro no sistema penitenciário é de encarceramento em massa, o país está na terceira posição do ranking dos países com grandes populações carcerárias do mundo, uma média de 726 mil pessoas. O mapeamento nacional do Relatório aponta 2.048 vagas nas alas para um quantitativo de 2.302 pessoas LGBTQI+ presas.
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O PL sugere que o Poder Executivo em conjunto com outras entidades poderá coordenar, fazer ações e medidas específicas necessárias para a assistência adequada à pessoa LGBTQI+ que estejam nas condições de privação de liberdade ou egressas do sistema prisional.
Na última sexta-feira (18) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, decidiu que pessoas trans e travestis, que se identificam com o gênero feminino vão poder escolher cumprir pena em presídios femininos ou masculinos, porém em área reservada, que preserve sua segurança.
Existe uma vulnerabilidade do detento LGBTQI+ no sistema prisional brasileiro, como apontam os dados do relatório da Organização Internacional de Direitos Humanos, aproximadamente 67% de pessoas LGBTQI+ foram agredidas enquanto estavam sob reclusão.
