O Brasil vive uma triste realidade: a cada minuto uma pessoa é estuprada no país. Desde 2013, a Lei 12.845/13 garante o atendimento imediato, emergencial e integral às vítimas, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. Para dar publicidade à lei e assegurar o tratamento de saúde adequado sem vitimização, o MPF lança nesta […]

Bordalo apoia campanha do MPF sobre direitos das vítimas de estupro

Sem categoria


O Brasil vive uma triste realidade: a cada minuto uma pessoa é estuprada no país. Desde 2013, a Lei 12.845/13 garante o atendimento imediato, emergencial e integral às vítimas, em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. Para dar publicidade à lei e assegurar o tratamento de saúde adequado sem vitimização, o MPF lança nesta quarta-feira (7), às 10h30, com o apoio da Associação Brasileira de Agências de Publicidade e da agência Y&R, um movimento para esclarecer a população sobre o funcionamento da lei. 

Nesta terça-feira (06), o deputado estadual Carlos Bordalo, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Alepa, fez um pronunciamento na tribuna do parlamento paraense sobre o projeto. Ele destacou a importância da lei, promulgada pela ex-presidente Dilma Rousseff (leia abaixo o texto na íntegra), e ressaltou que a CDH, em parceria com a Secretaria de Comunicação do Estado, lançará em breve uma campanha contra o estupro de vulneráveis, para combater o alto índice deste tipo de crime no Estado.  

Em 2017, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), foram registrados 2.399 casos. Mas em 2018, de agosto a julho, já são 1.496 casos, o que representa cerca de 62% do total do ano anterior. Em média, são quase 7 ocorrências por dia no Estado. Na Região Metropolitana de Belém, no ano de 2017, foram registradas 544 ocorrências. Em 2018, já são 323 casos, entre os meses de janeiro e julho. 

Segundo dados divulgados pela imprensa, a maior incidência de estupro de vulneráveis está em Belém, seguida por Santarém e Ananindeua. No entanto, em alguns municípios do Estado, como Placas e Mãe do Rio, o crescimento de casos registrados chega a 400%. Outros municípios também apontados são Garrafão do Norte, Jacundá e Santa Luzia do Pará. 

“O aumento alarmante no número de casos de estupro de vulnerável indica que há grave problema ocorrendo no Estado e que o poder público precisa tomar previdências”, diz o deputado Carlos Bordalo, que foi autor da CPI da Pedofilia, em 2010. 

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Em boa parte dos casos, não é possível determinar a ocorrência do crime por meio de prova, a não ser pelo depoimento da vítima, pois esse tipo de violação normalmente não deixa vestígios. Cerca de 80% dos casos notificados ocorrem dentro do círculo familiar da criança ou adolescente.


O que diz a Lei nº 12.845, de 1º de Agosto de 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
     
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. 

     Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. 

     Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: 

     I – diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;     II – amparo médico, psicológico e social imediatos; 

     III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; 
IV – profilaxia da gravidez; 
V – profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST; 
VI – coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; 
VII – fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. 

     § 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. 

     § 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. 

     § 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. 

Curtiu? Compartilhe com os amigos!

Posts Relacionados

Deixe uma resposta

Notícias sobre a atuação parlamentar do Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará.

Email: dep.bordalo@alepa.gov.pa
Contato comunicação: bordalo13@gmail.com
Whatsapp: (91) 99319 8959

Gabinete: Assembleia Legislativa do Estado do Pará – Rua do Aveiro,130 – Praça Dom Pedro II, Cidade Velha – 66020-070 3° andar
Fone: 55 91 3182 8419 (ramal: 4368)

Copyright © 2019 Deputado Bordalo. Todos os Direitos Reservados.

Você se inscreveu com sucesso na newsletter

Ocorreu um erro ao tentar enviar sua solicitação. Por favor, tente novamente.

Blog do Bordalo will use the information you provide on this form to be in touch with you and to provide updates and marketing.