Bancada do PT na Alepa quer transformar em leis recomendações da Comissão Nacional da Verdade

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A Comissão Nacional da Verdade (CNV), foi
criada com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de
direitos humanos praticadas entre 1964 e 1988 (o período entre as duas últimas
constituições democráticas brasileiras), a fim de efetivar o direito à memória
e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

A Comissão trabalhou por dois anos e sete meses. Período em
que se colheu 1.121 depoimentos, 132 deles de agentes públicos, realizou 80
audiências e sessões públicas pelo país, percorrendo o Brasil de norte a sul,
visitando 20 unidades da federação (somadas audiências, diligências e
depoimentos).     

O trabalho da CNV foi concluído com
um vasto Relatório, entregue no dia 10 de dezembro de 2014, em cerimônia oficial
no Palácio do Planalto à presidenta Dilma Rousseff, com 29 recomendações, entre
elas a extinção da Justiça Militar estadual,
ressaltando que teve um
papel fundamental na execução de perseguições e punições políticas pela
ditadura.

A CNV também recomenda proibir nomes de autoridades públicas e de agentes
públicos ou particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a
prática de graves violações no período da ditadura; 
a
proibição da realização de eventos
oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964, no âmbito dos órgãos públicos e a desvinculação
dos Institutos Médicos Legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das
Secretarias de Segurança Pública e das polícias civis.


Para que
essas recomendações não fiquem apenas no papel, como letras mortas e inertes, é
fundamental que o parlamento paraense as transforme em ato concreto, através de
proposições entregue
s hoje à Mesa Diretora da Alepa, para que sejam
transformadas em leis.

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