Aprovação de constitucionalidade da PEC que reduz a maioridade penal é um atentado a Democracia

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A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade do
projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
171/1993 vai ser avaliada por uma comissão especial e terá o prazo de 40
sessões do plenário para emitir seu parecer. Depois deve ser votada em dois
turnos pelo plenário da Câmara e segue para o Senado. A PEC tramita há 22 anos.
Entre 2008 e 2012 cresceu em 21% o número de
jovens que cumprem medidas socioeducativas. Isso significa que os nossos jovens
estão sendo buscados nas ruas para fazer parte do crime. Certamente que não é a
solução definitiva para os índices de violência no país. A solução passa por
melhorar a educação e o sistema prisional.

Estamos
decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência,
adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme
contrassenso. A aprovação da PEC foi tema de meu discurso na Audiência Pública
“Ditadura Nunca Mais”. Justamente quando se debate sobre uma época
que todos queremos lembrar, para nunca mais acontecer.




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