Análise: Qual é a contribuição da mídia para o debate da redução da maioridade penal?

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Na pauta da CCJ desde o dia 17 de março, a PEC 171 ainda não foi votada. Se aprovada, será um imenso retrocesso, para o qual a imprensa contribui.

Em janeiro de 2014, manifestantes repudiaram os programas policiais em Fortaleza (CE).
*Por Natasha Cruz

O debate em torno da redução da maioridade penal
voltou à agenda pública nos últimos dias, quando a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados desengavetou a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na pauta da CCJ desde o dia 17 de março, a PEC 171/93 ainda não
foi votada. De lá para cá, o debate ganhou destaque na cobertura midiática. De
blogueiros à grandes redes nacionais de televisão abordam o tema. Nada mais
natural. Mas, qual a real contribuição da mídia para o debate da redução da
maioridade penal?
Antes de entrar no assunto, é preciso ter em
mente que a atual composição do Congresso Nacional é considerada a mais conservadora desde
a redemocratização. A bancada da bala, com seus 55 deputados,
nunca antes esteve tão consolidada. De acordo com levantamento do Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o número de parlamentares
policiais ou próximos desse segmento, como apresentadores de programas de cunho
policialesco, cresceu de forma alarmante. Nas pautas defendidas, a revisão do
Estatuto do Desarmamento, o recrudescimento penal e a redução da maioridade.

A grande (des)contribuição midiática

“E você? [repórter] Não
tenho o que falar não. Não fui eu, não.
[jovem acusado e facilmente
identificável pela reportagem] Garoto que chega a mandar até alô (…)
porque nega qualquer envolvimento, mas o fato é que tratam-se de dois
adolescentes, segundo a polícia, de alta periculosidade. Pessoas que apresentam
sim risco para a comunidade, que estavam à solta. Infelizmente, por serem
menores, o período em que eles vão passar
 (privados de
liberdade) é muito curto. [repórter]”
– Programa Cidade 190 (de Fortaleza, CE), da emissora TV Cidade.
“Ele tem apenas dezessete anos. De
aparência franzina, é considerado pela polícia como um adolescente infrator dos
mais perigosos do bairro do Guamá, periferia de Belém. Conhecido com Joãozinho
é acusado de aterrorizar a população da área e pratica em média quatro assaltos
por dia, para ele o tipo de arma usada é o que menos importa.
 [repórter]
– Programa Barra Pesada, do Diário Online, da emissora RBA.
Os recortes transcritos acima nos dão um claro panorama de como a
mídia historicamente aborda notícias relacionadas a adolescentes acusados da
autoria de atos infracionais. Nos programas policialescos (ambos os casos
citados acima), a abordagem é conhecida e as violações também: discurso de
ódio, criminalização da pobreza, exposição indevida e identificação de
adolescentes em conflito com a lei, ridicularizarão de vítimas e acusados,
julgamento antecipado, incitação à violência.
Os programas policiais, autointitulados jornalísticos, enfatizam
uma suposta “alta periculosidade juvenil” e nos bombardeiam com manchetes sobre
atos infracionais praticados com alto grau de violência e atentados contra a
vida, sem apresentar as reais estatísticas da violência, ou muito menos
problematizá-la.
As violações de direitos nestes programas vêm gerando uma maior
incidência de órgãos fiscalizadores como o Ministério Público, que ajuizou em
diferentes estados Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas
contra as emissoras responsáveis por sua veiculação.
Mas e quando esta abordagem não é predominante apenas nos
programas policias? E quando ela é prerrogativa também dos noticiários locais e
nacionais das grandes emissoras de TV? Como esquecer o esdrúxulo comentário de
Rachel Sheherazade no SBT Brasil?
E aos defensores dos Direitos Humanos que se
apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: “faça um
favor ao Brasil: adote um bandido!”.
 [âncora,
Rachel Sheherazade]
– Programa SBT Brasil, emissora SBT.
A eficiência midiática em provocar uma sensação de pânico na
população é incontestável! Os adolescentes são retratados como os algozes,
responsáveis pela onda de violência no País. Quando e se apreendidos, são logo
liberados pela “aberração que é o Estatuto da Criança e do Adolescente”, que
serve apenas para “proteger os delinquentes juvenis”. “Vão para a
engorda”, eles bravejam. Legitimar uma alteração na legislação vira tarefa fácil
nessa conjuntura…
Mas, quando vemos a mídia debater com profundidade a
conflitualidade e a violência, ou retratar ou dados sem distorções ou omissões?
O que a mídia omite sobre a redução

A maioria dos atos infracionais que levam a medidas de privação de
liberdade de adolescentes não envolve crimes com alto grau de violência e
atentados contra a vida. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, de 2012,
revela que os delitos cometidos por adolescentes são predominantemente de
roubo, furto e tráfico (aproximadamente 80% do total).

Os adolescentes, na realidade, são mais vítimas
do que autores de violência. O último Índice de Homicídios na Adolescência
(IHA), realizado em 2012 nas cidades com mais de 100 mil habitantes, estimou
que mais de 42 mil adolescentes 
poderão
ser vítimas de homicídios até 2019
.
De acordo com os dados, para cada grupo de mil
pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 correm o risco de serem
assassinadas antes de atingirem os 19 anos de idade, taxa que representa um
aumento de 17% em relação a 2011. A IHA mostrou ainda que 
adolescentes negros ou pardos possuem
aproximadamente três vezes mais probabilidade de serem assassinados do que
adolescentes brancos
. De acordo com os dados das pesquisas:
“Mapa da Violência 2012 e de 2013” em 2011, a vitimização dos jovens negros
também aumentou substancialmente, de 71,7%, em 2002, para 154%, em 2010.

O Brasil já possui a quarta maior população
carcerária do mundo e o investimento de nossas políticas públicas segue na
linha de mais recrudescimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sianse) é absolutamente violador de direitos básicos fundamentais. Exemplo
disso é uma recente denúncia formulada pela Associação Nacional dos
Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Fórum Permanente
das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA)
e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca), denunciando o Estado Brasileiro à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações nas Unidades
Socioeducativas
 do Ceará. Relatos de torturas sistemáticas
no interior das Unidades Socioeducativas, superlotação em todas as Unidades,
denúncia de estupro cometido por agente público e até episódios de dopagem
coletiva.

Finalmente, não há atualmente qualquer estudo que comprove que o
recrudescimento de sanções aplicadas a adolescentes diminuiria os índices de
violência no Brasil ou mesmo geraria uma maior sensação de segurança para a
população. O que está em risco com a aprovação da PEC 171/93 é um imensurável
retrocesso para a sociedade brasileira, que sequer chegou a conseguir
implementar integralmente o ECA e a lei 12.594/2012 (que institui o Sinase).
Para engrossar o caldo: interesses
em jogo

Vale lembrar que vários dos programas policiais que se arvoram na
defesa do rebaixamento da idade penal são comandas por parlamentares que
integram a bancada da bala. Mais uns tantos deputados e senadores são
concessionários do serviço público de rádio e TV, muito embora o artigo 54 da
Constituição Federal proíba isso. São muitos interesses em jogo. Basta ver o
ataque à qualquer tentativa de debater a necessidade de avançarmos na
regulamentação da comunicação no Brasil, à exemplo do que já fizeram tantos
outros países.

Quem acompanhou as sessões da CCJ que tiveram como pauta a
PEC 171/93 deve ter percebido como o debate sobre a redução da maioridade
em si foi escanteado. Não bastasse a superficialidade e as distorções
midiáticas, os parlamentares não chegaram a fazer um debate aprofundado sobre o
tema. Nada perto disso. A coisa toda acabou virando uma grande queda de braço
entre oposição X situação. O acirramento da polarização em curso no País pode
chegar a uma concretude em breve: um gigantesco e imensurável retrocesso para
os direitos humanos dos adolescentes.
*Natasha Cruz é jornalista e integrante do
Intervozes

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