Fonte: Carta Maior
Nesta segunda feira, um grupo significativo
de advogados, juristas e ex-presidentes da OAB entregarão ao Presidente da OAB,
Claudio Lamachia, um requerimento para que a Ordem realize uma ampla e direta
consulta aos advogados brasileiros sobre o pedido de impeachment da Presidente da República
formulado pelo Conselho Federal da instituição.
Diz a
nota que a proposta de impeachment da Presidência da OAB é “um erro brutal”, e
que “essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro
cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla
consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e
democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do
grave momento nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da
preservação da Constituição e do Estado Democrático”.
O
requerimento será entregue amanhã em Brasília, às 10 horas, e será precedido de
entrevista coletiva que ocorrerá por ocasião de manifestação em frente à sede
do Conselho Federal da OAB na capital federal.
Segue o requerimento:
Excelentíssimo Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Ao
ingressarmos na Ordem todos os advogados fizemos o seguinte juramento:
“Prometo
exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres
e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do
Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das
leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas.”
O
juramento, que deve pautar nossa atuação profissional, aplica-se com idêntica
carga imperativa ao exercício das altas responsabilidades de direção da Ordem
nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal.
A
crise política e econômica em que o Brasil está mergulhado demanda uma solução
política e jurídica, que respeite a Constituição, a ordem jurídica do Estado
Democrático, os direitos humanos e o aperfeiçoamento da cultura e as
instituições jurídicas.
A
consciência democrática e a consciência jurídica nacional estão em luta aberta
contra as soluções de natureza autoritária que rompam o processo democrático, o
respeito ao mandato da Presidente da República e ameaçam mergulhar o país numa
conflagração civil de grandes proporções, tempo indefinido, dores incalculáveis
e resultado incerto.
O
pedido de impeachment da Presidente da República, que tramita na Câmara dos
Deputados, é considerado pela maioria dos grandes juristas brasileiros
imprestável para a finalidade a que se propõe. Não há crime de responsabilidade
a fundamentar o pedido. Logo, trata-se de um golpe contra o mandato da
Presidente e contra as instituições democráticas mal travestido de legalidade.
Advogados
e juristas de todo o Brasil se reúnem em grupos e comitês e defesa da
democracia e contra o golpe. No entanto, o Conselho Federal da OAB, para a
surpresa e indignação da consciência cívica e democrática dos advogados e da
sociedade brasileira, e sem qualquer consulta ao conjunto dos advogados,
resolve somar-se ao movimento golpista de clara orientação partidária mediante
a apresentação de um pedido de impeachment da Presidente da República.
Trata-se
de um erro brutal e cujas consequências dramáticas em termos de perda da
respeitabilidade da Ordem perante a história e sociedade brasileira
sobreviverão em décadas o mandato dos atuais conselheiros da entidade. Essa
decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela
Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos
advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos,
assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento
nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da preservação da Constituição
e do Estado Democrático.
O
fato inegável é que, a continuar o crescente isolamento da OAB em relação ao
amplo movimento de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático, a
Ordem sairá desse diminuída em sua importância e protagonismo institucional, em
prejuízo de toda a sociedade, mas especialmente dos advogados, que dependem de
uma entidade nacional forte e respeitada para o prestígio da profissão e a
defesa das suas prerrogativas.
A
situação atual não se compara com o impedimento do presidente Collor. Então
havia um virtual consenso na sociedade brasileira e era evidente a participação
do presidente da República na prática de crime de responsabilidade. Bem
diferente é a atual situação, em que o Conselho Federal da OAB arrisca-se a apartar-se
da melhor expressão consciente da consciência democrática e jurídica nacional,
servindo como instrumento de um golpe contra a democracia brasileira, como o
movimento do impeachment vem sendo compreendido internamente e assim
apresentado ao mundo por Chefes-de-Estado e pela mais séria imprensa
internacional.
Neste
sentido, por haver ainda haver tempo para evitar o erro na iminência de ser
cometido pelo Conselho Federal da OAB, requeremos, enfaticamente, que seja
suspenso o protocolo do pedido de impeachment da Presidente da República e se
proceda imediatamente a uma ampla e direta consulta direta aos advogados
brasileiros, através da Seccionais, de modo a permitir que cada colega possa
manifestar a sua opinião pelo voto a respeito da decisão da Ordem de
pedir o impeachment da Presidente da República sob os fundamentos
preconizados pelo Conselho Federal.
Para
que a democracia seja respeitada, é preciso assegurar de modo transparente e
sem limitações o mais amplo contraditório. Tal procedimento democrático
engrandecerá a Ordem, fortalecerá a nossa unidade e constituirá processo de
elevação da cultura jurídica e da consciência democrática do conjunto dos
advogados brasileiros.
Na
hipótese de que o Ilustre Presidente considere não ser possível tempestivamente
interromper o protocolo do pedido de impeachment, requeremos que a consulta
direta aos advogados brasileiros ora requerida seja submetida a deliberação do
Conselho Federal na primeira oportunidade, se possível por convocação
extraordinária de modo que de nova decisão do Conselho possa rapidamente surtir
seus regulares efeitos, em especial a retirada do pedido de impedimento da
Presidente.
Brasília,
27 de março de 2016
de advogados, juristas e ex-presidentes da OAB entregarão ao Presidente da OAB,
Claudio Lamachia, um requerimento para que a Ordem realize uma ampla e direta
consulta aos advogados brasileiros sobre o pedido de impeachment da Presidente da República
formulado pelo Conselho Federal da instituição.
Diz a
nota que a proposta de impeachment da Presidência da OAB é “um erro brutal”, e
que “essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro
cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla
consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e
democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do
grave momento nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da
preservação da Constituição e do Estado Democrático”.
O
requerimento será entregue amanhã em Brasília, às 10 horas, e será precedido de
entrevista coletiva que ocorrerá por ocasião de manifestação em frente à sede
do Conselho Federal da OAB na capital federal.
Segue o requerimento:
Excelentíssimo Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Ao
ingressarmos na Ordem todos os advogados fizemos o seguinte juramento:
“Prometo
exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres
e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do
Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das
leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das
instituições jurídicas.”
O
juramento, que deve pautar nossa atuação profissional, aplica-se com idêntica
carga imperativa ao exercício das altas responsabilidades de direção da Ordem
nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal.
A
crise política e econômica em que o Brasil está mergulhado demanda uma solução
política e jurídica, que respeite a Constituição, a ordem jurídica do Estado
Democrático, os direitos humanos e o aperfeiçoamento da cultura e as
instituições jurídicas.
A
consciência democrática e a consciência jurídica nacional estão em luta aberta
contra as soluções de natureza autoritária que rompam o processo democrático, o
respeito ao mandato da Presidente da República e ameaçam mergulhar o país numa
conflagração civil de grandes proporções, tempo indefinido, dores incalculáveis
e resultado incerto.
O
pedido de impeachment da Presidente da República, que tramita na Câmara dos
Deputados, é considerado pela maioria dos grandes juristas brasileiros
imprestável para a finalidade a que se propõe. Não há crime de responsabilidade
a fundamentar o pedido. Logo, trata-se de um golpe contra o mandato da
Presidente e contra as instituições democráticas mal travestido de legalidade.
Advogados
e juristas de todo o Brasil se reúnem em grupos e comitês e defesa da
democracia e contra o golpe. No entanto, o Conselho Federal da OAB, para a
surpresa e indignação da consciência cívica e democrática dos advogados e da
sociedade brasileira, e sem qualquer consulta ao conjunto dos advogados,
resolve somar-se ao movimento golpista de clara orientação partidária mediante
a apresentação de um pedido de impeachment da Presidente da República.
Trata-se
de um erro brutal e cujas consequências dramáticas em termos de perda da
respeitabilidade da Ordem perante a história e sociedade brasileira
sobreviverão em décadas o mandato dos atuais conselheiros da entidade. Essa
decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela
Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos
advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos,
assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento
nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da preservação da Constituição
e do Estado Democrático.
O
fato inegável é que, a continuar o crescente isolamento da OAB em relação ao
amplo movimento de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático, a
Ordem sairá desse diminuída em sua importância e protagonismo institucional, em
prejuízo de toda a sociedade, mas especialmente dos advogados, que dependem de
uma entidade nacional forte e respeitada para o prestígio da profissão e a
defesa das suas prerrogativas.
A
situação atual não se compara com o impedimento do presidente Collor. Então
havia um virtual consenso na sociedade brasileira e era evidente a participação
do presidente da República na prática de crime de responsabilidade. Bem
diferente é a atual situação, em que o Conselho Federal da OAB arrisca-se a apartar-se
da melhor expressão consciente da consciência democrática e jurídica nacional,
servindo como instrumento de um golpe contra a democracia brasileira, como o
movimento do impeachment vem sendo compreendido internamente e assim
apresentado ao mundo por Chefes-de-Estado e pela mais séria imprensa
internacional.
Neste
sentido, por haver ainda haver tempo para evitar o erro na iminência de ser
cometido pelo Conselho Federal da OAB, requeremos, enfaticamente, que seja
suspenso o protocolo do pedido de impeachment da Presidente da República e se
proceda imediatamente a uma ampla e direta consulta direta aos advogados
brasileiros, através da Seccionais, de modo a permitir que cada colega possa
manifestar a sua opinião pelo voto a respeito da decisão da Ordem de
pedir o impeachment da Presidente da República sob os fundamentos
preconizados pelo Conselho Federal.
Para
que a democracia seja respeitada, é preciso assegurar de modo transparente e
sem limitações o mais amplo contraditório. Tal procedimento democrático
engrandecerá a Ordem, fortalecerá a nossa unidade e constituirá processo de
elevação da cultura jurídica e da consciência democrática do conjunto dos
advogados brasileiros.
Na
hipótese de que o Ilustre Presidente considere não ser possível tempestivamente
interromper o protocolo do pedido de impeachment, requeremos que a consulta
direta aos advogados brasileiros ora requerida seja submetida a deliberação do
Conselho Federal na primeira oportunidade, se possível por convocação
extraordinária de modo que de nova decisão do Conselho possa rapidamente surtir
seus regulares efeitos, em especial a retirada do pedido de impedimento da
Presidente.
Brasília,
27 de março de 2016
