366: Convido o auditor geral do Estado a ir à ALEPA e esclarecer motivações fundamentos que o levaram a acusar o governo do PT e Ana Júlia. Vai?

Apresentei ontem, em plenário, REQUERIMENTO convidando o Auditor-Geral do Estado, Sr. Roberto Paulo Amoras, para esclarecer os fundamentos que o levaram a provocar ,com acusações gravíssimas, o governo anterior,  à época a Governadora Ana Júlia. 

Como se sabe, o TCE – Tribunal de Contas do Estado não apontou nenhuma irregularidade de natureza grave capaz de ensejar adoção de medidas saneadoras por parte desta corte de contas. 
Requerendo, ainda, seja encaminhado a todos os órgãos do governo Jatene (anexo) cópia deste requerimento. (Clique na imagem para ler a íntegra do requerimento).

Aguardo que o auditor geral do Estado venha à ALEPA o mais rápido possível e com explicações convincentes sobre as gravíssimas acusações que a AGE fez ao governo do PT e à governadora Ana Júlia!

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Celpa/demissões -O Sindicato dos Urbanitários do Pará denuncia em que a CElpa/Equatorial quer demitir 564 trabalhadores em 1º de abril. Hoje tem assembleia agora pela manhã para deliberar estado de greve e às 15 horas, coletiva à imprensa na sede do Sindicato.
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PEC Empregadas Domésticas –E na Agência Brasil, esta boa notícia: foi aprovada por unanimidade no Senado a PEC das Empregadas Domésticas. 7 milhões de trabalhadores são beneficiados. Ótima notícia!

 Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Senado aprovou hoje (26), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).
 
Edição: Fábio Massalli
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