Bordalo apresenta Projeto de Lei que garante direitos aos atingidos por barragens no Pará

Foto: Reprodução EBC / Reuters/Adriano Machado

O Deputado Estadual Carlos
Bordalo (PT-PA) apresentou Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a Política
Estadual de Direitos para Pessoas Atingidas por Barragens no Estado do Pará, a
proposta foi apresentada durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa
nesta terça-feira (12).
O PL, se aprovado, obrigará a
criação de uma política de planejamento para organizar e nortear a execução de
ações de proteção social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas
de vida para a população direta ou indiretamente atingida pela construção de
barragens e orienta sobre o cadastro de atingidos por barragens, formas de
reparação, direitos dos atingidos e ainda propõe a criação de um Fundo Estadual
para tratar desses direitos. 
Para a identificação das pessoas
atingidas o projeto propõe um cadastro socioeconômico e aponta sete impactos,
como por exemplo a perda da propriedade e da capacidade produtiva das terras,
uma forma de melhor identificar e qualificar o registro da população atingida.
No Pará, na próxima semana,
dia 17, completa um ano do vazamento da bacia de rejeitos da Hydro Alunorte em
Barcarena, muitas famílias não foram reconhecidas como atingidas pelos impactos
ambientais causado pelo vazamento, e ainda hoje reivindicam reparações aos
danos causados pela empresa.
No que tange as perdas no
aspecto material o projeto recomenda a reposição do bem ou infraestrutura destruída
sendo estes repostos ou reconstituídos, indenização monetária ou compensação oferecendo
outro bem ou outra situação que possa garantir satisfação quanto as perdas
materiais ou morais. 
O PL ainda abarca questões referente
as perdas no campo imaterial denominando como compensação social “situações
consideradas imensuráveis ou de difícil mensuração tais como o rompimento de
laços familiares, culturais, redes de apoio social, mudanças de hábitos,
destruição de modos de vida comunitários, dano moral e abalos psicológicos”,
conforme informa no projeto. 
A tragédia de perdas de
vidas humanas que ocorreu em Brumadinho, após três anos do rompimento da
barragem em Mariana, ambas no estado de Minas Gerais, é um alerta. De acordo
com os dados do Relatório de Segurança de Barragens da Agência Nacional de
Águas (ANA) referente ao ano de 2017, o Pará possui 78 barragens, sendo 13
classificadas de alto potencial dano localizadas nos municípios de Parauapebas,
Altamira, Paragominas, Xinguara, Tucuruí, Santarém, Novo Progresso,
Jacareacanga, Barcarena, Oriximiná, Marabá e Canãa dos Carajás.  
O PL para a criação da Política
Estadual de Direitos para Pessoas Atingidas por Barragens no Estado do Pará, ainda
sem número, segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Alepa.

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