O projeto é de iniciativa do poder executivo do Estado, de autoria do governador Simão Jatene,  acrescenta dispositivos na lei que dispõe sobre o Fundo Estadual da Defensoria Pública. A intenção da proposta é adequar os recursos direcionados ao órgão e melhorar a estrutura de seu funcionamento. O deputado estadual Carlos Bordalo (PT) declarou seu […]

Deputado Bordalo declarou seu apoio à reformulação da lei de Fundo Estadual da Defensoria Pública proposta pelo Governo do Estado

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O projeto é de iniciativa do
poder executivo do Estado, de autoria do governador Simão Jatene,  acrescenta
dispositivos na lei que dispõe sobre o Fundo Estadual da Defensoria Pública. A
intenção da proposta é adequar os recursos direcionados ao órgão e melhorar a
estrutura de seu funcionamento. O deputado estadual Carlos Bordalo (PT)
declarou seu apoio à proposta em prol da defesa e manutenção do órgão.

A Defensoria atua com o
atendimento da população paraense, que se desloca as suas unidades de
atendimento a fim de receber orientação e assistência jurídica. Esses serviços
prestados pela Defensoria criam a necessidade de gastos públicos em
investimento e custos que o seu atual orçamento não suporta.

Segundo dados do último censo demográfico do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o órgão atende cerca de
cinco milhões de pessoas que representam aqueles que ganham menos do que 3
(três) salários mínimos no Estado do Pará.

A Defensoria também precisa estar
adequadamente instalada e estruturada para garantir atendimento digno e
assegurar a igualdade no acesso à justiça.    
O Fundo Estadual da Defensoria
Pública (FUNDEP) foi criado em 2005, por meio da da lei 6.717, com a finalidade
de garantir recursos destinados ao seu aparelhamento e capacitação dos
servidores do órgão. Ocorre que a Lei merece ser alterada para compatibilizar
seu texto com a sua autonomia administrativa e financeira.

A intenção é modernizar o FUNDEP,
ampliar suas fontes de receita para garantir a captação de recursos para os
investimentos necessários. A proposta permite, por exemplo, recursos da troca
de equipamentos, veículos e outros bens materiais inservíveis ou dispensáveis,
recursos de valores vindos de taxas de inscrição pagas por interessados em
cursos, concursos, processos seletivos, seminários e de rendas eventuais como
venda de publicações e obras literárias promovidas pela Defensoria Pública.

Também é necessário ampliar a
autorização legal para utilização dos recursos do fundo, permitindo-se a
utilização desses recursos para o custeio e investimentos necessários para o
bom funcionamento da instituição. Vale ressaltar que proposta mantém a vedação
de utilização, em qualquer hipótese, de recursos do FUNDEP para pagamento de
despesas com pessoal.

Deve se levar em consideração os relevantes serviços que a
Defensoria Pública do Pará vem prestando às pessoas em vulnerabilidade socio
econômica. Porém, sua recente estruturação como órgão autônomo e decorrente
ampliação das suas obrigações e serviços prestados, demanda maior participação
dos demais entes e Poderes para o seu fortalecimento, resultando no melhor
funcionamento do sistema judicial e com a prestação de serviço de melhor
qualidade ao cidadão.

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Notícias sobre a atuação parlamentar do Deputado Estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Pará.

Email: dep.bordalo@alepa.gov.pa

Contato comunicação: bordalo13@gmail.com

Whatsapp: (91) 99319 8959

Gabinete: Assembleia Legislativa do Estado do Pará – Rua do Aveiro,130 – Praça Dom Pedro II, Cidade Velha – 66020-070 3° andar
Fone: 55 91 3182 8419 (ramal: 4368)

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