A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (CDH Alepa) e o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da Defensoria Pública do Pará realizaram, na manhã desta segunda-feira (11), uma reunião para a criação de um protocolo socioassistencial para proteção dos Direitos Humanos das pessoas […]

Comissão de Direitos Humanos da Alepa e Defensoria Pública discutem protocolo para desocupações forçadas

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A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará (CDH Alepa) e o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da Defensoria Pública do Pará realizaram, na manhã desta segunda-feira (11), uma reunião para a criação de um protocolo socioassistencial para proteção dos Direitos Humanos das pessoas afetadas pelas desocupações forçadas no Estado. O objetivo é elaborar um projeto de lei que possa reduzir os danos sociais em casos de litígio pela posse da terra. Também participaram da reunião representantes do Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ouvidoria Agrária do Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária da Defensoria Pública do Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Integração de Políticas Sociais.  

O Pará segue na liderança de mortes por conflitos no campo, uma violência que atinge principalmente trabalhadores rurais sem-terra e populações tradicionais. Alvo de pistoleiros em julho deste ano, o Acampamento Hugo Chavez, localizado na Fazenda Santa Tereza, em Marabá, região sudeste do Estado, sofrerá uma reintegração de posse no próximo dia 13, quarta-feira. Na área, ocupada há três anos e meio, vivem 300 famílias, somando 150 crianças, das quais 138 estão em idade escolar, além de idosos, mulheres grávidas e portadores de doenças crônicas. “Estamos com muito medo, porque quando se fala em reintegração de posse, nos vem logo à memória os casos de Pau D’Arco e Eldorado do Carajás”, diz Poliane Soares, uma das lideranças do acampamento, que também esteve presente na reunião.   

O deputado estadual Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alepa, observa com preocupação a execução de remoções forçadas no Estado, principalmente nas regiões sul e sudeste. “Não estamos questionando as ordens judiciais, mas sim a forma como esses despejos são realizados. Existem protocolos internacionais, normativas da ONU que não estão sendo cumpridas. É preciso entender que não se remove 300 ou 500 famílias sem um plano socioassistencial, que garanta a essas pessoas abrigo, sobretudo às mais vulneráveis, como idosos, crianças e portadores de deficiência. E, ao mesmo tempo, é preciso assegurar que não se beneficie quem não tem direito efetivo a essas propriedades, quando a titularidade ainda não está definida”.

Bordalo também fez um apelo à Vara Agrária de Marabá para que reveja o caso da Fazenda Santa Teresa, ressaltando o clima latente de confronto na região. “Ainda ontem soubemos que foram disparados tiros contra o acampamento dos trabalhadores e hoje recebemos relatos da presença de empresas de segurança privada em processos de despejo. É preciso lembrar que recentemente aquela área foi cenário de uma das maiores atrocidades da história recente do Pará, o Massacre de Pau D’Arco. Não podemos permitir que tamanha violência se repita, causando novo prejuízo à ordem democrática em nosso Estado”, disse o parlamentar, lembrando que há 174 dias apresentou projeto de lei estabelecendo um protocolo para ações de reintegração de posse em áreas de conflito, mas a proposta ainda não foi apreciada pela Alepa. 



A defensora pública Juliana Oliveira, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas, observou que o Pará precisa cumprir o Comentário Geral nº 7 adotado pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, que trata do Direito à Moradia Adequada e de Despejo Forçado. “A forma como essas liminares estão sendo cumpridas tem causado desastres humanitários na região, com o desalojamento de inúmeras famílias, sem que tenham qualquer amparo do Estado. É um momento delicado, sobretudo por estarmos no final do ano, quando os municípios têm maior dificuldade de orçamento para realocar essas pessoas”, disse ela. 

O Governo do Estado prometeu elaborar um plano de redução de danos, de acordo com as normativas da ONU. “Caso não haja nenhuma identificação das competências, vamos manejar os instrumentos processuais para que o Estado cumpra a lei, além de tomar medidas com relação às desocupações que já violaram os Direitos Humanos, inclusive com possibilidade de condenação do Estado na Corte Interamericana”, explicou Juliana. Em relação à Fazenda Santa Tereza, a Defensoria Pública espera que o cumprimento da liminar seja suspenso, uma vez que o Estado já demonstrou que não tem o aparato para fazer a gestão socioassistencial do caso. 

(Fotos: Carlos Boução/ Comunicação Alepa) 

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