Projeto de Lei para facilitar a fiscalização de serviços de internet

Apresentei na Sessão Ordinária
desta terça-feira um Projeto de Lei que obriga as empresas prestadoras de
serviços de internet, móvel e banda larga, a apresentar ao consumidor, na fatura
mensal, gráficos que informem a velocidade diária de envio e recebimento de
dados entregues no mês.
A falta de informação,
cobranças abusivas, propaganda enganosa e principalmente falha na prestação do
serviço são alguns dos problemas que levam um número cada vez maior de usuários
de internet fixa e banda larga ao Judiciário para questionar as práticas
abusivas de empresas prestadoras desses tipos de serviços. O Projeto de Lei
visa amparar os paraenses que, todos os dias, são lesados por esses problemas.
O Código de Defesa do
Consumidor prevê que a política nacional das relações de consumo tem por
objetivo a transparência e harmonia das relações de consumo.

O Ordenamento Jurídico
brasileiro exige clareza nas relações de consumo, de forma que o consumidor
possa ter segurança de que o contrato está sendo cumprido. Então, a entrega dos
gráficos previstos nesse Projeto de Lei será mais uma forma de proteção a esses
consumidores, que terão facilidade em fiscalizar a efetiva prestação de
serviços.

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