Considerações sobre o ICMS e a Política Tributária do Estado

Não há
dúvidas de que o Pará, desde 1996, com vigência da Lei Kandir sofre com as
graves distorções impostas pelo modelo tributário Federativo que impõe sérias perdas
aos Estados exportadores de minérios, resultando num acumulado de 22 bilhões de
reais até aqui.
Mas
também não há dúvidas de que a política tributária do Estado do Pará é
predatória e direcionada contra os investimentos que poderiam alavancar o desenvolvimento
do Estado e melhorar a vida da população.
Temos
uma política tributária que onera o consumo dos mais pobres e beneficia os mais
ricos, impulsiona os custos do transporte coletivo e da cesta básica e mantem
políticas de benefícios fiscais sem critérios objetivos ligados ao
desenvolvimento.
O Pará
precisa de uma reforma tributária interna que olhe com carinho para as
condições de vida de seu povo, que desonere a cesta básica, a energia, e o
transporte coletivo e que sirva aos propósitos do desenvolvimento como a
difusão das redes de telefonia no interior dos municípios paraenses.
Para se
ter uma ideia, o Pará opera com seis alíquotas de ICMS, bebida Alcoólica,
Tabaco, Armas e supérfluos, cuja alíquota é de 30%; Energia elétrica – alíquota
de 25%; refrigerantes – alíquota de 21%; recebimento de veículos importados e
operações com veículos Zero KM – alíquota de 12%; importação de máquinas para a
indústria e agropecuária – alíquota de 7%.
Até
agora a sexta alíquota era de 17% e o governo quer aumenta-la em 1%. O problema
é que nesta faixa estão os alimentos da cesta básica, os itens de higiene
pessoal e material de limpeza, material de construção, roupas e calçados,
material escolar. Ou seja o governo aumenta o preço do feijão e não aumenta o
imposto sobre um carro de luxo importado.
Na vala
comum da nova alíquota de 18% estão produtos e serviços que poderiam ajudar
muito na solução dos entraves ao desenvolvimento do Estado, da Região
Metropolitana de Belém e dos municípios Paraenses.
Também
para ser ter uma ideia, o Estado de Minas Gerais, governado durante 12 anos
pelo mesmo partido do Governador Jatene, o PSDB, aplica alíquota de 7% para a
produtos alimentícios fornecidos a administração pública relativos à merenda
Escolar. No Pará a alíquota é de 17% e vai subir pra 18%.
O
Estado de Pernambuco aplica alíquota de 8,5% sobre o Diesel consumido por
empresas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana
do Recife, o Pará Aplica 17% e vai subir pra 18%.
Pelo
mesmo princípio de redução de tarifas de transporte Urbano, o Estado do Rio de
Janeiro aplica alíquota de 6% sobre o Diesel. De forma mais ampla, os Estados
de São Paulo e do Rio Grande do Sul cobram alíquota de 12% para todas as
operações com óleo Diesel.
Os
Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul aplicam alíquota de 12% para
Mercadorias de consumo popular tais como: carnes de aves e de caprinos, suínos
e bovinos, charque, pão, farinha de trigo, milho e de mandioca, leite e
manteiga, macarrão e etc. o Pará cobra 17% e vai aumentar para 18%.
Nosso
vizinho o Estado Amazonas cobra 7% de alíquota sobre arroz, feijão, milho,
farinha e fubá de milho, farinha de mandioca, etc. E o Pará vai aumentar para
18%.
Neste
momento de desaquecimento da construção civil, que impulsionou as elevadas
taxas de desemprego na Região Metropolitana de Belém, seria o momento de pensar
estratégias tributárias de manter o ritmo, tal como fez o estado de Minas
Gerais que por período determinado baixou a alíquota de 12% do ICMS sobre
tijolos, telhas e outros artefatos de cerâmica vermelha, bem como de areia,
brita, blocos pré fabricados de concreto e pedras ornamentais para 7%. Enquanto
manteve no mesmo período alíquota de 12% para ladrilhos e placas cerâmicas
destinadas a pavimentação ou a revestimento.
Os
Estados do Maranhão, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal tem os insumos
básicos da construção civil com areia, tijolos e telhas, sob alíquota de 12% de
ICMS. O Paraná tem regime diferenciado para alguns verticalizados como pias,
lavatórios, sanitários e caixas de descarga sob os quais aplica alíquota de
12%. O Pará aplica alíquota Geral de 17% e quer aumentar para 18%.
O
relatório da CPI da telefonia da ALEPA, propôs o Pacto pela Telefonia onde o
Governador se recusou a isentar em 50% o recolhimento do ICMS para viabilizar a
implantação de novas antenas de telefonia móvel no Estado.
Fica a pergunta: por que a estrutura tributária do Para é tão
injusta com seu povo, a ponto de cobrar mais sobre os alimentos da cesta
básica, do que de carros importados?
Por que
cobra mais caro pelo combustível do transporte urbano, rodoviário interestadual
e nas travessias aquaviárias de passageiros se poderia ajudar a baixar a tarifa
das passagens de ônibus, de barco e de balsa?
Por que
se negou a colaborar a diminuir o déficit de telefonia nos distritos e
comunidades rurais isolados do Estado, recomendação feita pelos Deputados
Estaduais?
Não
podem as questões federativas serem as únicas responsáveis pelos dilemas do
Estado. Na questão energética, por exemplo, o Estado criou com apoio de nós
deputados a Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos e recebe 50% dos
royalties gerados pela Hidrelétrica de Tucuruí e receberá também pelas demais
Hidrelétricas em construção.
E sem
falar no incremento gerado pelos quase 20% de aumento dos preços dos
combustíveis nas bombas de combustível desde 2014, dado este que com certeza
influenciará na planilha do Transporte Coletivo Urbano, Rodoviário
interestadual, além do transporte aquaviário de passageiros, que iniciam seu
processo anual de revisão tarifária no mês de março.
No ano
passado a Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou Projeto de Lei que
reduz a alíquota do ICMS dos atuais 25% que incidem sobre o consumo
residencial, acima de 150 KW, para 17%, com grande efeito multiplicador sobre a
tarifa atualmente cobrada.
Então
conclamo a sociedade paraense a se opor a esta medida, que o governo do Estado
empurra na população este pacote de maldades onde sequer o parlamento pode ser
ouvido apropriadamente, pois o Regime de Urgência e a maioria governista dos
deputados aprovarão o qualquer coisa que seja mandada pelo governo. É preciso
sustar a tramitação deste projeto, e apresentar uma proposta de reforma
tributária que tire dos ricos e proteja o salário dos pobres.

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