A pedido do leitor Márcio de Almeida Farias, que é especialista em Direito Constitucional pela UNESA/RJ, publico abaixo artigo de autoria dele muito pertinente para esse momento da crise criada pelo latifúndio e pela imprensa. Aqui, as portas estão abertas para quem quiser colaborar com o blog. Intervenção Federal no Pará? Que nada. A Constituição […]

Intervenção no Pará: Opinião do leitor


A pedido do leitor Márcio de Almeida Farias, que é especialista em Direito Constitucional pela UNESA/RJ, publico abaixo artigo de autoria dele muito pertinente para esse momento da crise criada pelo latifúndio e pela imprensa. Aqui, as portas estão abertas para quem quiser colaborar com o blog.

Intervenção Federal no Pará? Que nada.

A Constituição Federal disciplina o instituto da intervenção nos artigos 34 a 36. Num regime democrático, como é o brasileiro, a regra geral é a “não-intervenção”, ou seja, somente é admitida a intervenção da União em um Estado federado ou de um Estado em um Município em casos extremos.

As hipóteses de intervenção federal estão elencadas no art. 34. No inciso 6° do artigo em questão, vemos que a intervenção é possível para prover “a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial”. Isto é, se um Estado, injustificadamente, não cumpriu uma decisão judicial poderá ser alvo de intervenção da União. O Estado do Pará está sendo acusado por produtores rurais de não cumprir decisões judiciais de reintegração de posse.

O que o Tribunal de Justiça do Pará fez foi apenas admitir que o pedido de intervenção feito por esses produtores rurais possuem fundamento jurídico, ou seja, de que tais pedidos possuem um mínimo de plausibilidade.

O Estado comprova que vem cumprindo as reintegrações de posse na medida do possível, até porque cumprir uma decisão judicial desse tipo exige uma grande movimentação de recursos materiais e humanos, como o deslocamento de tropas. Se na capital já falta policiamento ostensivo nas ruas, imaginem para cumprir reintegrações de posse no interior do estado?

O TJE não autorizou intervenção nenhuma no Estado. Até porque o mesmo não possui competência constitucional para isso. Quem vai analisar o mérito desses pedidos é o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 36, inciso II, da Constituição Federal. Se o STF acolher os pedidos, requisitará a intervenção ao Presidente da República, que indicará um interventor para governar o Estado interinamente até efetuar o cumprimento de todas as reintegrações de posse que ainda faltam, mas esse decreto de intervenção deverá ser submetido, no prazo de 24 horas, ao Congresso Nacional para ser aprovado, conforme é previsto pelo §1°, do art. 36 da Constituição.

Como demonstrado, o processo de intervenção federal é complexo.

Vi na internet que o STF possui, no atual momento, mais de 20 mil processos desse tipo para julgar, a maioria contra o Estado de São Paulo. Do ponto de vista jurídico, dificilmente o STF irá embarcar numa dessas. Se o fizer, estará fazendo uso político de uma situação que já existe no Pará há muitos anos e não apenas neste governo.

Portanto, a governadora Ana Júlia Carepa não deve se preocupar. Deve fazer o que já vem fazendo: cumprir as decisões de reintegração na medida do possível, conforme a realidade do Estado. Se o Estado não estivesse cumprindo decisão judicial nenhuma, poderia ocorrer a intervenção. Mas, não é o caso.


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